MPRO promove reunião na Delegacia da Mulher para instruir ação civil pública

Encontro discutiu medidas para garantir funcionamento ininterrupto da unidade em Porto Velho, conforme legislação vigente

Porto Velho, RO – O Ministério Público de Rondônia (MPRO) esteve na manhã de quarta-feira (1º/10) na Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (DEAM), em Porto Velho, para uma reunião institucional. A visita teve como foco levantar informações que irão compor a Ação Civil Pública relacionada ao funcionamento da unidade e voltada à garantia de atendimento especializado e contínuo, durante 24 horas, às mulheres em situação de violência.

Na ocasião, o promotor de Justiça Dandy Jesus Leite Borges ressaltou que a atuação do MPRO busca assegurar a aplicação da lei e a efetividade dos serviços. “O atendimento ininterrupto da Delegacia da Mulher é um direito estabelecido em lei. Nosso papel é buscar soluções institucionais para que esse serviço seja prestado com qualidade, a fim de proteger as mulheres em situação de violência”, declarou.

A medida tem como fundamento a Lei nº 14.541/2023, que regulamenta a criação e funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, e o artigo 10-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Participaram do encontro os promotores de Justiça Dandy Jesus Leite Borges e Maira de Castro Coura Campanha; o diretor do Departamento de Polícia Especializada, José Marcos Rodrigues Farias; e o delegado da DEAM, Leonardo Magela Bernardes Ferreira.

Os delegados José Marcos Farias e Leonardo Magela relatararam durante a reunião as dificuldades enfrentadas pela delegacia, destacando o déficit de efetivo da Polícia Civil. Foram debatidas alternativas de curto, médio e longo prazo para enfrentar o problema.

Entre os encaminhamentos discutidos, constou a possibilidade de abertura de nova academia de polícia, destinada a convocar e habilitar candidatos aprovados no concurso de 2022, medida que poderá contribuir para o reforço do quadro de servidores da delegacia.

O MPRO segue acompanhando o tema com o objetivo de assegurar que o atendimento ininterrupto e especializado, previsto em lei, seja garantido às mulheres vítimas de violência.