Decisão da 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho atende pedido da Prefeitura em ação civil por maus-tratos e abusos contra animais
Por Informa Rondônia - segunda-feira, 06/10/2025 - 19h51
Porto Velho, RO – A 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho concedeu tutela provisória ao Município de Porto Velho na Ação Civil Pública nº 7055217-43.2025.8.22.0001, movida contra um homem acusado de cometer maus-tratos e abusos sexuais contra animais, além de manter espécies silvestres em cativeiro de forma irregular.
A decisão, assinada pela juíza Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, determina que o acusado não poderá manter sob sua guarda qualquer tipo de animal, sob pena de responsabilização. O entendimento judicial baseia-se no artigo 300 do Código de Processo Civil, ao reconhecer a probabilidade do direito e o risco de dano, e também no artigo 225 da Constituição Federal e na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
Segundo o texto da decisão, “as condutas narradas violam princípios constitucionais, especialmente o disposto no art. 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. A magistrada também levou em consideração as medidas administrativas já adotadas pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA), que havia determinado a apreensão dos animais.
Além da medida cautelar, a ação civil proposta pelo Município pede indenização por danos materiais e morais coletivos, incluindo o ressarcimento das despesas públicas relacionadas ao transporte, atendimento veterinário, exames, medicamentos, castrações e alimentação dos animais resgatados durante a Operação Abominatio.
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O acusado foi autuado pela SEMA no momento do flagrante e multado conforme a legislação ambiental vigente. O Procurador-Geral do Município, Salatiel Valverde, afirmou que “a decisão reforça que o Município de Porto Velho tem atuado dentro dos parâmetros legais e éticos mais rigorosos. O Judiciário reconhece a lisura e a legitimidade da atuação municipal na Operação Abominatio, que visou exclusivamente a proteção da vida e da dignidade animal”.
O acompanhamento processual está a cargo da Subprocuradoria de Meio Ambiente, representada pelo procurador Moacir Magalhães. Ele destacou que “desde o início, buscamos não apenas responsabilizar o agressor, mas também estabelecer um marco de respeito à dignidade animal como valor jurídico. Essa decisão é exemplar porque afasta o réu de qualquer contato com animais e garante a segurança das vítimas de maus-tratos”.
Em paralelo à ação civil, o acusado responde a processo criminal proposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), em razão dos abusos sexuais gravados em vídeo e confirmados durante as investigações. O caso conta com o acompanhamento da Polícia Federal, do MPRO e da SEMA, que atuaram conjuntamente nas diligências.
De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente, Vinicius Miguel, “essa decisão é um avanço na defesa dos direitos difusos e coletivos. Mostra que Porto Velho não tolerará práticas de crueldade e que a SEMA seguirá fortalecendo políticas públicas de bem-estar animal, prevenção e educação ambiental. Nossa missão é garantir que cada vida, humana ou não humana, seja respeitada”.
A Operação Abominatio foi conduzida de forma integrada entre o Município de Porto Velho, a Polícia Federal e o MPRO, e representou um marco na atuação interinstitucional voltada à proteção animal na capital. A Prefeitura informou que continuará promovendo políticas de adoção responsável e reforço das ações de fiscalização ambiental.
