Equipe do Gaeciv visitou unidades de assistência social e participou da entrega da lei municipal que regulamenta a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência em Machadinho do Oeste.
Porto Velho, RO – O município de Machadinho do Oeste recebeu, nesta segunda-feira (20), a equipe do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) para uma série de atividades voltadas ao fortalecimento da rede de proteção social. A visita foi conduzida pelo Grupo de Atuação Especial Cível e de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, do Consumidor, das Crianças, Adolescentes e Jovens e da Saúde (Gaeciv), coordenado pelo promotor de Justiça Julian Inthom Farago, dentro do projeto “Minha Proteção no SUAS – MP SUAS”. A iniciativa faz parte da segunda etapa de execução do programa institucional que visa aprimorar as políticas públicas de assistência social em Rondônia.
Durante a agenda técnica, foram realizadas visitas aos equipamentos públicos de assistência social, como o CRAS e o CREAS, além de reuniões com gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e representantes dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente. O objetivo foi avaliar o funcionamento da rede socioassistencial local, a atuação do controle social e a integração entre os setores de assistência, educação e saúde.
O promotor de Justiça da Comarca de Machadinho D’Oeste, Eduardo Luiz do Carmo Neto, destacou que o apoio técnico do Gaeciv tem contribuído para o aprimoramento das ações de defesa dos direitos humanos e fortalecimento da política de proteção à infância e adolescência no município.
De alcance estadual, o projeto “Minha Proteção no SUAS – MP SUAS” busca ampliar o diálogo entre o Ministério Público, os gestores municipais e os conselhos de assistência social. Entre suas ações, estão previstas visitas técnicas a todos os municípios de Rondônia, seminários regionais e capacitações voltadas a promotores de Justiça, gestores e trabalhadores do SUAS, com foco no cumprimento das diretrizes do sistema e na aplicação correta dos recursos públicos.
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Às 19h, o auditório do Ministério Público local sediou a entrega oficial da Lei Municipal nº 2.737, de 8 de outubro de 2025, que regulamenta a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme a Lei Federal nº 13.431/2017 e o Decreto Federal nº 9.603/2018. A solenidade foi organizada pelo Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, instituído pelo Decreto Municipal nº 4.847/2025, que reorganizou o antigo Comitê Gestor da Escuta Especializada.
O secretário municipal de Assistência Social, Paulo César de Mello, realizou a entrega do documento ao promotor de Justiça Eduardo Luiz do Carmo Neto, em cerimônia que contou com a presença de representantes das secretarias municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de lideranças religiosas.
A lei estabelece princípios, responsabilidades e procedimentos da escuta especializada, criando um fluxo de atendimento integrado e humanizado para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com foco na prevenção da revitimização. Além da entrega da norma, também foram discutidos temas ligados à política municipal da criança e do adolescente, com a participação do promotor e da equipe técnica do Gaeciv.
O coordenador do Gaeciv, Julian Inthom Farago, que representa o MPRO nos Comitês Estaduais da Criança Protegida, das Políticas para a Primeira Infância e da Orfandade de Rondônia, afirmou que a atuação conjunta entre o Ministério Público, o comitê municipal e a rede de proteção é fundamental para o fortalecimento do sistema de garantia de direitos. O Gaeciv atua como referência nas ações relacionadas à escuta protegida, em parceria com a Childhood Brasil e a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), com o objetivo de consolidar fluxos integrados de atendimento e promover a capacitação continuada de profissionais da rede.