Iniciativa reúne Judiciário, Executivo e entidades civis em ações voltadas à dignidade e à reintegração social de apenados
Por Informa Rondônia - quarta-feira, 29/10/2025 - 19h03
Porto Velho, RO – O lançamento do Plano Pena Justa marcou uma nova etapa na articulação entre instituições do sistema de Justiça em Rondônia. A iniciativa, que segue o modelo nacional desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela União, foi apresentada oficialmente em cerimônia realizada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) com transmissão ao vivo pelo YouTube. O evento contou com a presença de representantes dos poderes Judiciário e Executivo, além de membros de órgãos públicos e entidades civis.
Durante o ato, o governador do Estado, coronel Marcos Rocha, e o decano do TJRO, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, que representou o presidente Raduan Miguel Filho, destacaram a relevância do projeto e a integração institucional que permitiu sua elaboração. Ambos reforçaram o caráter coletivo do plano, construído com participação social e interinstitucional.
O documento estadual resulta de audiências públicas e consultas realizadas em unidades prisionais entre maio e junho de 2025. As discussões envolveram a criação de Câmaras Temáticas dedicadas a temas como alternativas penais, enfrentamento à tortura e políticas de reintegração. Estruturado em quatro eixos principais, o Plano abrange o controle de entrada e de vagas no sistema prisional; a melhoria das condições e serviços nas unidades; a reintegração social de egressos; e ações de prevenção voltadas a evitar a repetição de um estado de coisas inconstitucional.
“Mais que iniciativas administrativas, esses marcos são manifestações concretas de um novo pacto civilizatório. Um pacto que olha para o sistema penal, não com frieza estatística, mas com olhos de humanidade e senso de urgência”, declarou o desembargador Roosevelt Queiroz Costa.
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O governador Marcos Rocha, que já atuou na área prisional como secretário de Justiça, destacou a necessidade de engajamento coletivo para a efetivação das diretrizes estabelecidas. “Precisa haver a existência de pessoas inteligentes e comprometidas e que, conhecendo o sistema, realmente busquem soluções”, afirmou, ao enfatizar o trabalho conjunto das instituições participantes.
O juiz Bruno Darwich, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), ressaltou o simbolismo do momento. “Hoje não lançamos apenas um plano, damos um passo grande para a superação de injustiças históricas que há décadas mancham com uma espécie de nódoa o sistema prisional brasileiro. Essa trajetória sem volta, abrimos espaço para a luz do diálogo, da escuta e da corresponsabilidade”, declarou.
Na mesma linha, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OAB-RO), Márcio Nogueira, observou que a garantia de direitos deve se estender além do julgamento. “De nada adianta hoje, nós garantirmos contraditório, ampla defesa e o devido processo legal se, após isso, nós não formos capazes de garantir que a pena que foi cominada seja cumprida na forma que quer a nossa Constituição Federal”, disse.
O defensor público Elizio Pereira Mendes Júnior reafirmou o compromisso da Defensoria com a defesa da dignidade no sistema prisional. “Mais do que falar de quem sofre com essas violações, a Defensoria se soma a tantas vozes que exigem dignidade, justiça e humanidade”, pontuou. Também compuseram a mesa de honra o promotor de Justiça Pablo Viscardi, o secretário de Justiça Marcus Rito, o coordenador nacional de Regulação de Vagas da SENAPPEN, Leandro Fonseca, e o procurador do Estado Kherson Maciel.
