Projeto apresentado por Gedeão Negreiros transforma o Loteamento Parque Amazônia em bairro oficial, reconhecendo a autonomia territorial de uma comunidade já regularizada na Zona Leste
Por Informa Rondônia - segunda-feira, 03/11/2025 - 11h27
Porto Velho, RO – A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou o Projeto de Lei que oficializa o desmembramento do Loteamento Parque Amazônia dos bairros Mariana, Ulisses Guimarães e Marcos Freire, transformando-o em novo bairro da capital. A proposta, de autoria do vereador Gedeão do Edvilson Negreiros, do PSDB, presidente da Casa de Leis, reconhece a autonomia administrativa, territorial e urbanística da localidade, que já possuía estrutura consolidada e documentação regular.
O novo bairro Parque Amazônia é formado por 36 quadras distribuídas em 17 ruas, uma travessa e uma avenida, abrigando cerca de duas mil famílias com imóveis regularizados pelo programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB). A área já conta com escrituras públicas emitidas, CEP próprio, ruas nomeadas, abastecimento de água pela CAERD, energia elétrica fornecida pela ENERGISA e infraestrutura urbana organizada.
Com a sanção, o território passa a integrar oficialmente o mapa urbano de Porto Velho, assegurando atualização nos cadastros municipais e maior precisão nos serviços públicos. Segundo o texto aprovado, órgãos como os Correios, CAERD, Energisa e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deverão ser comunicados para ajustar seus registros e mapas oficiais.
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O Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a promover as alterações necessárias no Plano Diretor Municipal, adequando a nova delimitação territorial. As secretarias municipais de Planejamento (SEMPOG) e de Regularização Fundiária (SEMUR), em conjunto com o IBGE, serão responsáveis pelas adequações cartográficas, cadastrais e estatísticas decorrentes da criação do bairro.
Na justificativa, o vereador Gedeão do Edvilson Negreiros destaca que a medida busca corrigir uma divisão administrativa considerada artificial, que gerava confusão cartográfica e dificuldades na prestação de serviços essenciais. “O Loteamento Parque Amazônia já possui estrutura urbana e documentação regular, atendendo aos requisitos para o reconhecimento como bairro autônomo”, explica.
O parlamentar ressalta ainda que a proposta está em consonância com os princípios da Lei Federal nº 13.465/2017, que institui o programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB), garantindo maior eficiência na gestão pública e reconhecimento da identidade territorial da comunidade.
Ao comentar a aprovação, o edil afirmou: “A criação do Bairro Parque Amazônia representa um avanço para a cidade, porque reconhece oficialmente uma comunidade que já existe, organizada e com identidade própria. O reconhecimento do Bairro Parque Amazônia reforça o compromisso da Casa de Leis com a valorização das comunidades e com a organização territorial de Porto Velho”, encerrou.
