Defesa cita decisões favoráveis na 1ª Vara da Fazenda Pública e no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Por Informa Rondônia - segunda-feira, 08/12/2025 - 13h32
Porto Velho, RO – A assessoria jurídica do deputado estadual Ezequiel Neiva, do União Brasil, divulgou esclarecimentos após a circulação de informações em sites e em grupos de mensagens. A defesa informou que o processo mencionado nas publicações recebeu decisão recente que tornou nulos os atos produzidos pela Câmara Arbitral de Ji-Paraná. De acordo com a nota, essa medida integra o andamento regular da ação.
A equipe jurídica acrescentou que, sobre os mesmos fatos, já há decisão favorável ao deputado proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho. A defesa também citou acórdão favorável emitido no âmbito da Tomada de Contas Especial analisada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO).
Os advogados afirmaram ainda que não existe condenação definitiva, uma vez que o processo não transitou em julgado. Conforme informado, os recursos cabíveis estão sendo apresentados nesta semana, por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, para tratar de eventuais omissões, contradições ou obscuridades na decisão.
A nota finaliza registrando que o parlamentar mantém confiança no andamento judicial e aguarda que os fatos sejam analisados no momento oportuno, com a garantia do contraditório e da ampla defesa.
A NOTA NA ÍNTEGRA:
AS ÚLTIMAS OPINIÕES
Equipe jurídica afirma que o deputado Ezequiel Neiva não está inelegível e esclarece situação judicial
Deputado destaca pareceres favoráveis da 1ª Câmara da Fazenda Pública e no TCE
Em face de informações veiculadas em alguns sites de notícias e replicadas em grupos de mensagens, a defesa técnica do Deputado Estadual Ezequiel Neiva vem a público esclarecer que o processo objeto das referidas notícias foi recentemente submetido a pronunciamento judicial que declarou a nulidade dos atos praticados pela Câmara Arbitral de Ji-Paraná, configurando-se como mais uma movimentação processual no curso regular da demanda.
Em relação aos mesmos fatos, a defesa informa que já obteve sentença favorável ao parlamentar, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, bem como acórdão favorável exarado no bojo da Tomada de Contas Especial processada perante o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Os advogados esclarecem que não se trata de condenação definitiva, porquanto o processo não transitou em julgado, sendo plenamente cabível a interposição dos recursos previstos em lei, o que está sendo elaborado nesta semana, por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, visando a correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades no julgado.
Por fim, comunicaram que o parlamentar possui confiança plena na Justiça, mantém-se sereno quanto ao trâmite processual e permanece certo de que todos os fatos serão devidamente elucidados na ocasião própria, mediante o exercício do contraditório e da ampla defesa.
