Documento aprovado pelo Comitê Interministerial servirá como guia para políticas públicas e investimentos públicos e privados voltados ao enfrentamento das mudanças climáticas
Por Informa Rondônia - terça-feira, 16/12/2025 - 15h54
Porto Velho, RO – A implementação de um conjunto nacional de ações voltadas à mitigação das emissões de gases de efeito estufa e à adaptação aos impactos das mudanças climáticas passa a ter um marco orientador no país com a aprovação do Plano Clima pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima. O documento, que deverá entrar em vigor após publicação no Diário Oficial da União, estabelece diretrizes para iniciativas a serem adotadas até 2035 por entes públicos e privados.
Na prática, o plano organiza políticas e estratégias para que o Brasil contribua para limitar o aquecimento global a 1,5°C e, simultaneamente, se prepare para efeitos já observados, como eventos extremos de seca e chuva. As medidas abrangem tanto a redução das emissões quanto a adaptação de setores produtivos, cidades e infraestrutura às novas condições climáticas.
Segundo o secretário nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Aloisio Lopes de Melo, o plano reúne dois grandes eixos. De um lado, estão as agendas de adaptação, estruturadas em 16 frentes de trabalho voltadas à resposta aos impactos climáticos. De outro, estão as ações de mitigação, organizadas em oito planos setoriais direcionados à redução das emissões na origem. Para ele, o documento funciona como um guia para alinhar políticas públicas, investimentos e decisões econômicas.
Esse direcionamento alcança, por exemplo, o planejamento urbano. De acordo com o secretário, o Plano Clima oferece parâmetros para que municípios avancem em modelos de desenvolvimento urbano mais sustentáveis, com incentivo ao transporte coletivo, à eletrificação da frota, ao uso de biocombustíveis e à reorganização da mobilidade urbana com menor dependência de combustíveis fósseis.
O alcance do plano não se restringe à atuação governamental. Melo destaca que o documento também orienta o setor privado ao indicar prioridades e mecanismos de financiamento voltados a atividades de baixo carbono. A ampliação da oferta de recursos para esse tipo de investimento é apresentada como um dos instrumentos para induzir a reorientação de negócios e projetos econômicos alinhados à agenda climática.
O Plano Clima também foi concebido como um instrumento complementar à Contribuição Nacionalmente Determinada apresentada pelo Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. A proposta funciona como um roteiro para o cumprimento da meta de redução de emissões entre 59% e 67% até 2035, compromisso assumido pelo país no âmbito internacional.
Na avaliação do Ministério do Meio Ambiente, a Estratégia Nacional de Adaptação representa uma inovação ao sistematizar respostas aos impactos climáticos de forma integrada, com potencial de servir como referência para outros países. A expectativa é que o modelo contribua para o debate global sobre como conciliar desenvolvimento social e econômico com a realidade das mudanças climáticas.
AS ÚLTIMAS OPINIÕES
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A construção do plano contou com participação social ao longo de seu processo, envolvendo consultas públicas, oficinas e debates. Para a especialista sênior do Instituto Talanoa, Marta Salomon, o documento aprovado consolida um esforço iniciado em 2023 e se estabelece como a base da política climática brasileira. Segundo ela, o principal desafio passa a ser a execução das medidas acordadas.
Na avaliação da especialista, ainda existem pontos a serem enfrentados, como a ausência de um posicionamento mais explícito sobre o afastamento definitivo da economia brasileira em relação aos combustíveis fósseis. Ela observa que impactos climáticos, como a redução das chuvas, podem afetar a geração hidrelétrica e, consequentemente, a participação das fontes renováveis na matriz elétrica, o que reforçaria a necessidade de um direcionamento mais claro nesse sentido.
Essa lacuna também é apontada por representantes do Observatório do Clima. Para o assessor de políticas públicas da rede, Fábio Ishisaki, o detalhamento sobre a transição energética deveria aparecer de forma mais explícita nos planos setoriais de energia e indústria. Ele afirma que, embora haja incentivos à adoção de fontes renováveis, não foi identificado um direcionamento claro para o abandono de novas frentes de exploração de combustíveis fósseis, nem uma superação do uso do gás fóssil como fonte de transição industrial.
O tema da transição para longe dos fósseis foi debatido em conferências internacionais recentes, incluindo encontros da Organização das Nações Unidas, nos quais o Brasil defendeu a construção de um caminho gradual para esse processo. Apesar de não haver consenso internacional definitivo, houve compromisso político de avançar na discussão.
Outro ponto levantado por especialistas diz respeito à institucionalização do Plano Clima. Marta Salomon avalia que a ausência de uma lei específica torna o documento vulnerável a mudanças de orientação política, a depender do cenário eleitoral futuro. Para ela, a falta de um marco legal poderia comprometer a continuidade das ações previstas.
Na visão do Observatório do Clima, esse risco é mitigado pelo fato de que as políticas integradas ao plano estão ancoradas em legislações próprias, além do reconhecimento do Acordo de Paris pelo Supremo Tribunal Federal como norma de caráter supralegal, situada entre a Constituição e a legislação ordinária.
Ainda assim, a rede aponta uma lacuna adicional relacionada ao custo total de implementação do Plano Clima. Embora o documento descreva possíveis fontes de financiamento, como fundos públicos e privados, não apresenta uma estimativa consolidada dos recursos necessários. Segundo Ishisaki, a ausência dessa definição pode dificultar a efetivação das medidas propostas ao longo do tempo.
