Superávit financeiro de 2024 é destinado ao cumprimento de obrigação previdenciária prevista em lei
Por Informa Rondônia - quarta-feira, 17/12/2025 - 09h36
Porto Velho, RO – O pagamento do benefício especial a membros e servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) teve sua viabilidade financeira assegurada com a destinação de recursos oriundos do superávit financeiro de 2024, medida voltada ao cumprimento de obrigações previdenciárias estabelecidas em lei. A alocação permite o repasse da vantagem pecuniária devida aos beneficiários que optaram pela migração do regime previdenciário.
Para viabilizar a medida, foi autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 4.080.946,56 em favor da unidade orçamentária do TCE-RO. O montante tem origem no superávit financeiro apurado no exercício anterior e será utilizado exclusivamente para a finalidade prevista no projeto.
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A autorização consta no Projeto de Lei nº 1206/2025, de iniciativa do Poder Executivo, aprovado pelos deputados estaduais na última semana. A matéria recebeu parecer favorável do deputado Laerte Gomes (PSD), relator da proposta na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero).
Com a aprovação, fica formalizada a autorização legislativa necessária para a utilização dos recursos, garantindo a execução orçamentária voltada ao pagamento do benefício especial aos membros e servidores do Tribunal de Contas do Estado.
