Recursos oriundos de multas ambientais serão aplicados por Sedam e Sesdec após aprovação de projeto de lei.
Por Informa Rondônia - sexta-feira, 19/12/2025 - 09h33
Porto Velho, RO – A execução de ações conjuntas voltadas à segurança pública e à proteção ambiental em Rondônia passa a contar com um reforço orçamentário de R$ 2 milhões, após autorização concedida pela Assembleia Legislativa. A medida resulta da aprovação de crédito adicional suplementar que permite ajustes no orçamento estadual de 2025, conforme deliberação ocorrida em sessão extraordinária realizada nesta semana.
O montante aprovado terá origem em recursos arrecadados por meio de multas aplicadas por danos ambientais. A autorização consta no Projeto de Lei nº 1189/2025, que possibilita a desvinculação de valores do Fundo Especial de Proteção Ambiental (Fepram). Os recursos serão destinados à Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), com respaldo na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na legislação federal que disciplina créditos adicionais.
De acordo com o Poder Executivo, a proposta promove ajustes na programação orçamentária, permitindo maior eficiência na aplicação dos recursos. As ações previstas envolvem a atuação integrada da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) com a Sesdec, ampliando a presença institucional do Estado em áreas consideradas ambientalmente sensíveis, além de fortalecer a gestão das unidades de conservação estaduais e o enfrentamento a crimes ambientais.
AS ÚLTIMAS OPINIÕES
++++
++++
O apoio financeiro aprovado garante suporte logístico, técnico e operacional às atividades de segurança e defesa ambiental. A atuação integrada contempla órgãos vinculados à Sesdec, como o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Superintendência de Polícia Técnico-Científica (Politec), que passam a contar com melhores condições para execução das ações planejadas.
A cooperação entre as pastas envolvidas está prevista em termo firmado em setembro de 2025. O documento estabelece critérios de controle e transparência, além de determinar que eventuais saldos não utilizados sejam devolvidos ou reaplicados nas iniciativas previstas, conforme atualização do plano de trabalho.
Para o Legislativo estadual, a autorização do crédito cria condições para a implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável e à segurança cidadã. A ampliação da capacidade operacional do Estado é apontada como essencial, sobretudo em regiões remotas e de difícil acesso.
As atividades parlamentares da Assembleia Legislativa de Rondônia podem ser acompanhadas presencialmente ou por meio da TV Assembleia, no canal 7.2, e pelo YouTube. Informações detalhadas sobre projetos e votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
