Projeto aprovado permite refinanciamento do passivo do antigo Beron dentro do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados.
Por Informa Rondônia - sexta-feira, 19/12/2025 - 10h46
Porto Velho, RO – A possibilidade de redução do custo da dívida estadual com a União foi o principal efeito do projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de Rondônia durante sessão extraordinária realizada na última terça-feira (16). Os deputados autorizaram o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), por meio do Projeto de Lei Ordinária 1255/25.
Com a autorização legislativa, o Estado poderá formalizar contratos e termos aditivos de refinanciamento previstos na Lei Complementar Federal 212/25, que instituiu o Propag. A iniciativa permite a revisão das condições de dívidas estaduais junto à União, incluindo aquelas enquadradas na Lei Federal 9.496/97.
Segundo a mensagem encaminhada pelo governo à Assembleia, o foco da adesão está concentrado na dívida originada da liquidação do antigo Banco do Estado de Rondônia (Beron). O texto informa que a medida está alinhada à condução da política fiscal estadual, com manutenção das regras de transparência e de responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
A proposta aprovada aponta que o Propag cria condições mais favoráveis de pagamento, além de prever a constituição do Fundo de Equalização Federativa, abastecido com recursos dos estados participantes. O programa também contempla a possibilidade de viabilização de investimentos em áreas como educação, infraestrutura, obras, segurança pública, transporte e saneamento, dentro da iniciativa denominada Juros por Educação.
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De acordo com o governo estadual, a adesão ao novo programa não implicará a saída de Rondônia do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal nem do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, ambos instituídos pela Lei Complementar Federal 178/21. Também está previsto o ingresso do Estado na cota-parte estadual do Fundo de Equalização Federativa, com a finalidade de ampliar a capacidade de investimento em áreas consideradas essenciais ao desenvolvimento econômico e social.
O projeto aprovado autoriza ainda a manutenção das garantias originalmente pactuadas nos contratos da dívida, o pagamento do valor apurado e a utilização dos instrumentos legais disponíveis, desde que observadas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à necessidade de autorização legislativa prévia.
O texto informa que a Secretaria de Estado de Finanças, por meio da Coordenadoria do Tesouro Estadual, elaborou estimativas de impacto financeiro constantes na Nota Técnica 23/2025/SEFIN-COTES. As simulações consideraram diferentes hipóteses de refinanciamento no âmbito do Propag.
No cenário analisado para Rondônia, a dívida passível de inclusão corresponde à relacionada ao Beron, com saldo atualizado de R$ 2,9 bilhões, taxa prefixada de 4% ao ano, correção pelo Coeficiente de Atualização Monetária (CAM) e prazo final de pagamento em 2048. Entre as hipóteses avaliadas, a atualização pelo IPCA sem incidência de juros foi apontada como a de maior economia financeira, estimada em R$ 4,8 bilhões, com média anual de R$ 202 milhões entre 2026 e 2030. Já a alternativa com IPCA e juros de 2% ao ano indicou economia estimada de R$ 3,3 bilhões, com média anual de R$ 68 milhões no mesmo período.
A mensagem governamental conclui que, em todas as projeções realizadas, o Estado apresentaria economia financeira, com manutenção de resultado fiscal positivo.
