Decisão do ministro Flávio Dino cobra identificação dos beneficiários finais e prevê medidas coercitivas em caso de descumprimento
Por Informa Rondônia - terça-feira, 27/01/2026 - 14h10
Porto Velho, RO – A continuidade da liberação de recursos ligados ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) passou a depender do envio de informações detalhadas por estados e municípios. Em decisão proferida nesta terça-feira (27), foi estabelecido o prazo de 30 dias para que os entes subnacionais apresentem dados sobre os beneficiários finais de emendas parlamentares aplicadas no programa, sob pena de adoção de medidas coercitivas e apuração de responsabilidade de agentes públicos omissos.
O entendimento foi formalizado pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator de ações que tratam da execução e da fiscalização de emendas parlamentares, incluindo as chamadas emendas Pix, caracterizadas por transferências diretas aos cofres estaduais e municipais por indicação de parlamentares. Em 2022, o STF declarou esse modelo inconstitucional e condicionou a liberação dos recursos ao cumprimento de critérios de transparência e rastreabilidade.
Na decisão, o ministro registrou que a ausência de relatórios já solicitados anteriormente compromete deveres básicos de controle e acompanhamento da aplicação de recursos públicos. Segundo o despacho, a dificuldade em identificar os destinatários finais das verbas tem impedido a regularização de emendas vinculadas ao Perse, apesar das reiteradas cobranças feitas desde março do ano passado.
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Dados já encaminhados ao Supremo indicam que, em alguns casos, as renúncias fiscais concedidas no âmbito do programa alcançam valores elevados, chegando a R$ 34 milhões para uma única empresa. Para o relator, a falta de esclarecimentos por parte de estados e municípios se torna ainda mais grave diante do impacto desses montantes sobre o equilíbrio das contas públicas e sobre a capacidade de planejamento do poder público.
Em março, havia sido determinada a atuação conjunta do Ministério do Turismo e da Advocacia-Geral da União para reunir informações necessárias à rastreabilidade das emendas direcionadas ao Perse. Os órgãos informaram, porém, que não conseguiram cumprir a ordem por não terem recebido os relatórios exigidos dos entes subnacionais.
Criado durante a pandemia de covid-19, o Perse foi instituído para mitigar os efeitos da paralisação do setor de eventos, por meio da concessão de isenções fiscais às empresas da área. Com o encerramento da emergência sanitária, o governo federal passou a discutir com o Congresso Nacional a descontinuidade do programa.
