Reunião do colegiado pode redefinir regras de cultivo, pesquisa e produção após decisão do STJ
Por Informa Rondônia - quarta-feira, 28/01/2026 - 09h58
Porto Velho, RO – A possibilidade de regulamentação do cultivo de cannabis para fins medicinais e farmacológicos volta ao centro do debate regulatório nesta quarta-feira (28), quando a diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúne, em Brasília, para analisar propostas que tratam da produção da planta no país. O encontro está marcado para as 9h30, na sede da agência.
A discussão ocorre em cumprimento a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em novembro de 2024, decidiu que o plantio de cannabis poderia ser regulamentado desde que destinado exclusivamente a usos medicinais e farmacológicos. A decisão estabeleceu que espécies com concentração de tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3% não estariam abrangidas pela Lei de Drogas.
No centro da análise está a revisão da Resolução 327/2019, norma atualmente em vigor que regula o acesso a produtos à base de cannabis no Brasil. Para subsidiar o debate, a Anvisa apresentou, no início da semana, três propostas de resolução distintas, voltadas à normatização da produção da cannabis medicinal, à realização de pesquisas científicas com a planta e à atuação de associações de pacientes.
Durante entrevista coletiva, o presidente da Anvisa, Leandro Safatle, afirmou que a demanda por produtos derivados da cannabis cresceu de forma significativa na última década, sobretudo por meio de importações individuais. Segundo ele, entre 2015 e 2025, foram concedidas mais de 660 mil autorizações para esse tipo de importação. Safatle informou ainda que há 49 produtos aprovados pela agência, fabricados por 24 empresas, disponíveis em farmácias no país, além de cerca de 500 decisões judiciais que autorizam o plantio por pessoas físicas ou jurídicas.
De acordo com o presidente da agência, cinco estados brasileiros já possuem leis que permitem o cultivo de cannabis medicinal. As propostas em análise estabelecem que a produção seja restrita a pessoas jurídicas e condicionada à inspeção sanitária prévia. Entre as exigências previstas estão o monitoramento das áreas de cultivo por câmeras 24 horas e o georreferenciamento das plantações.
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As normas também fixam limite máximo de THC de 0,3% nos produtos autorizados. Outro ponto previsto é a possibilidade de produção sem fins lucrativos por associações de pacientes, com o objetivo de testar a viabilidade de uma produção em pequena escala, fora do modelo industrial, por meio de chamamento público.
O diretor da Anvisa Thiago Campos destacou que a elaboração das propostas seguiu critérios técnicos rigorosos e observou padrões internacionais. Segundo ele, as medidas atendem aos requisitos de controle definidos por organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas e a Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes, além de estarem alinhadas ao que foi estabelecido na decisão judicial do STJ.
Caso as propostas sejam aprovadas pelo colegiado, as resoluções passarão a valer a partir da data de publicação, com vigência inicial de seis meses. O prazo para regulamentação havia sido fixado pelo STJ em seis meses, mas expirou em setembro de 2025 e foi prorrogado em novembro do mesmo ano, após solicitação da Advocacia-Geral da União.
Após a prorrogação, a Anvisa informou ter iniciado as ações necessárias para cumprir a determinação judicial, incluindo a coleta de contribuições da sociedade civil e a elaboração de documentos técnicos e da minuta do ato regulatório. A agência também destacou que o planejamento contempla etapas de monitoramento e controle sanitário após a entrada em vigor das regras.
Estimativas da Anvisa indicam que mais de 670 mil pessoas utilizam atualmente produtos à base de cannabis no Brasil, com acesso predominantemente obtido por via judicial. Desde 2022, o Ministério da Saúde teria atendido cerca de 820 decisões judiciais relacionadas à oferta desses produtos. Segundo a agência, mesmo sem regulamentação específica até o momento, diversas associações obtiveram autorização judicial para a produção de cannabis exclusivamente para uso medicinal.
