Porto Velho aplica lei que concede isenção de IPTU para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico

Norma municipal prevê dispensa do imposto para moradores com renda per capita de até R$ 50 e amplia limite para R$ 100 em lares com pessoa com deficiência

Porto Velho, RO – Moradores de Porto Velho com renda familiar por pessoa de até R$ 50 podem obter isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que cumpram os critérios previstos na Lei Complementar Municipal nº 229/05 e estejam com dados atualizados no Cadastro Único. O benefício também pode ser solicitado por famílias com pessoa com deficiência residente no imóvel, caso a renda per capita alcance até R$ 100.

Após o registro no sistema federal, o pedido de isenção deve ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Economia (Semec). O imóvel precisa estar obrigatoriamente em nome do requerente para que o processo seja aceito. O cálculo considera a soma de todos os rendimentos da família dividida pelo número de moradores da residência.

Segundo o gerente do Cadastro Único na capital, Clóvis Henrique da Silva, o enquadramento não ocorre de forma automática para todos os beneficiários de programas sociais. Ele informou que a regra depende da apuração da renda por integrante do grupo familiar e do atendimento aos limites definidos na legislação. De acordo com ele, mesmo quem recebe o Bolsa Família pode não se enquadrar, caso ultrapasse o teto por pessoa previsto na norma.

O cadastramento pode ser realizado nas unidades do Centro de Referência de Assistência Social espalhadas pelo município. A prefeitura mantém oito CRAS em funcionamento para atendimento e inclusão de dados das famílias que necessitam de benefícios sociais.

A secretária adjunta da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (Semias), Tércia Marília, declarou que “essa isenção é fundamental para as famílias que vivem em condição de vulnerabilidade social”. Parte das falas foi relatada pela gestora em forma de esclarecimento técnico, ao apontar que lares com pessoas atípicas e com deficiência enfrentam custos permanentes com saúde, terapias, medicamentos e adaptações, o que motivou a ampliação do limite de renda nesses casos. A pasta informou ainda que o atendimento a esse público é tratado como prioridade por determinação do prefeito Léo Moraes.