Atividade realizada no Fórum Geral detalha deveres, condições legais e acompanhamento do cumprimento da pena
Por Informa Rondônia - segunda-feira, 02/02/2026 - 09h50
Porto Velho, RO – O cumprimento correto das regras do regime aberto e do livramento condicional foi o foco das audiências admonitórias realizadas nesta semana no Fórum Geral de Porto Velho. Ao todo, 160 reeducandos participaram das orientações promovidas pela Vara de Execuções de Penas Alternativas, em encontros conduzidos pelo juiz titular Sérgio William Domingues Teixeira.
Durante as audiências, foram esclarecidas as obrigações legais impostas a quem inicia o cumprimento da pena em regime aberto ou passa a usufruir do livramento condicional. Segundo o magistrado, a iniciativa tem o objetivo de evitar alegações futuras de desconhecimento das condições estabelecidas pela Justiça, especialmente em eventuais audiências de justificação. Foi explicado que o cumprimento integral das regras permite o curso normal da pena, enquanto o descumprimento pode resultar na revogação do benefício e na regressão do regime prisional.
AS ÚLTIMAS OPINIÕES
Na ocasião, os reeducandos receberam uma cartilha com informações sobre os regimes, orientações práticas, relação de documentos exigidos e contatos dos órgãos envolvidos na execução penal, como Defensoria Pública, Ministério Público, Fórum e Patronato. O material foi entregue como apoio para o acompanhamento adequado das determinações judiciais.
O Patronato, responsável pelo controle da execução das penas nos regimes aberto e de livramento condicional, também foi apresentado aos participantes. O órgão atua oferecendo suporte, orientação e acompanhamento tanto aos reeducandos quanto aos egressos que, mesmo após o cumprimento da pena, permanecem amparados pela Lei de Execução Penal.
As audiências admonitórias integram uma política voltada à humanização da pena e à garantia de direitos das pessoas em cumprimento de sanções judiciais. Os encontros ocorrem mensalmente no Fórum Geral de Porto Velho, reunindo novas turmas de reeducandos convocados pela Vara de Execuções de Penas Alternativas.
