Vereador afirma que permanece no exercício do cargo enquanto aguarda análise de recurso pelo TRE-RO; sentença reconheceu abuso de poder econômico e irregularidades na campanha de 2024
Por Informa Rondônia - quinta-feira, 05/02/2026 - 09h09
Porto Velho, RO – A divulgação de uma nota pública assinada pelo vereador Sérgio Aparecido Tobias marcou, nesta semana, a manifestação formal do edil após a decisão da 9ª Zona Eleitoral de Pimenta Bueno que determinou a cassação de seu diploma e mandato, a anulação dos votos obtidos nas eleições de 2024 e a declaração de inelegibilidade pelo prazo de oito anos. O documento foi tornado público no dia 4 de fevereiro de 2026 e tem como objetivo esclarecer os efeitos imediatos da sentença e os próximos passos da defesa.
Na nota, o vereador afirma que recebeu a decisão judicial “com serenidade”, mas sustenta que os fatos ainda serão analisados por instâncias superiores. Ele ressalta que a sentença não produz efeitos imediatos sobre o exercício do mandato e informa que permanece no cargo até o chamado trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso. “A decisão não tem efeito imediato sobre o exercício do meu mandato. Continuo no pleno exercício de minhas funções como vereador”, declarou.
O parlamentar também informou que sua assessoria jurídica já está preparando o recurso cabível ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, destacando o direito ao duplo grau de jurisdição como garantia para revisão das decisões judiciais. Na manifestação, ele acrescenta que confia nas instituições e agradece mensagens de apoio recebidas da comunidade, afirmando manter o gabinete aberto e o compromisso com a população de Pimenta Bueno.
A nota pública surge um dia após a divulgação da sentença proferida pela juíza eleitoral Marisa de Almeida, titular da 9ª Zona Eleitoral, que julgou procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº 0600575-71.2024.6.22.0009. A ação foi proposta pela Coligação Nosso Município, Nosso Orgulho (PODE/PSD/PRTB/DC) e imputou a Sérgio Aparecido Tobias e a Luiz Fernando Pastene Truiz a prática de abuso de poder econômico, arrecadação e gastos ilícitos de campanha, além da utilização de fonte vedada.
De acordo com a decisão, o conjunto de provas indicou irregularidades na arrecadação de recursos durante a campanha eleitoral de 2024. Do total de R$ 98.992,87 arrecadados, R$ 15.862,87 tiveram como origem Luiz Fernando Pastene Truiz, servidor público com remuneração mensal declarada em torno de R$ 2.579,48. A magistrada apontou que o valor doado superou em mais de quatro vezes o limite legal permitido para pessoas físicas, calculado com base nos rendimentos do ano anterior ao pleito.
AS ÚLTIMAS OPINIÕES
Embora os investigados tenham sido regularmente citados, não apresentaram defesa no prazo legal, o que resultou na decretação de revelia. Ainda assim, a sentença consignou que, no processo eleitoral, a ausência de contestação não autoriza presunção automática de veracidade das acusações, exigindo a análise detalhada das provas produzidas ao longo da instrução.
Durante o processo, houve quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, a pedido do Ministério Público Eleitoral. A análise dos extratos revelou movimentações consideradas atípicas nas contas de Luiz Fernando Pastene Truiz, com depósitos fracionados em espécie realizados pouco antes de transferências para a conta oficial de campanha de Sérgio Aparecido Tobias. Um dos episódios citados ocorreu em 21 de outubro de 2024, quando foi identificado depósito em dinheiro no valor de R$ 3.200,00, seguido de transferências entre instituições bancárias e posterior doação à campanha.
A decisão também registrou o ingresso de recursos provenientes de pessoa jurídica. Em 28 de agosto de 2024, Luiz Fernando recebeu R$ 10.000,00 via PIX de uma empresa sediada em Pimenta Bueno, valor que foi posteriormente repassado à campanha. Apesar de o montante ter sido estornado, a sentença destacou que, logo depois, houve novo repasse de R$ 1.000,00 ao fundo de campanha, conduta interpretada como tentativa de contornar a vedação legal de doações empresariais.
Além disso, a quebra de sigilo bancário apontou pagamentos diretos a pessoas identificadas como cabos eleitorais fora da contabilidade oficial. Segundo os autos, transferências via PIX foram feitas a militantes da campanha, embora essas pessoas constassem como prestadores de serviço declarados na prestação de contas, o que caracterizou, na avaliação judicial, gastos eleitorais não contabilizados.
Ao final, a magistrada concluiu que as provas demonstraram um padrão reiterado de depósitos fracionados em espécie, triangulação de recursos e ocultação da real origem dos valores, em desacordo com as normas que regem o financiamento de campanhas. No dispositivo, foi determinada a cassação do diploma e do mandato, a declaração de inelegibilidade dos envolvidos por oito anos, a anulação dos votos e a retotalização dos quocientes eleitoral e partidário após o trânsito em julgado.
A sentença também ordenou o levantamento do sigilo dos autos, com ressalvas, e o envio de cópia integral do processo à Delegacia da Polícia Federal em Pimenta Bueno para apuração, em tese, de crimes eleitorais e financeiros. Diante da gravidade das penalidades, foi determinada a intimação pessoal do vereador para ciência formal da decisão.
Enquanto o recurso não é julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral, a manifestação pública de Sérgio Aparecido Tobias passa a integrar o conjunto de desdobramentos do caso, esclarecendo sua posição e a estratégia jurídica adotada após a decisão de primeira instância.
