Programa Estadual de Regularização Transitório garante segurança jurídica às famílias e mantém atividades produtivas até indenizações e desapropriações
Por Informa Rondônia - quarta-feira, 11/02/2026 - 09h23
Porto Velho, RO – Um regime de transição passa a vigorar na área denominada Estação Ecológica Soldado da Borracha, em Rondônia, após a sanção da Lei Complementar nº 172/2026. A medida institui o Programa Estadual de Regularização Transitório (PERT) e assegura a continuidade das atividades produtivas até que sejam concluídos os processos de indenização e desapropriação.
Com a nova legislação, fica autorizada a permanência temporária das atividades agrossilvopastoris, mediante observância das normas ambientais e dos critérios técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes. Durante a vigência do programa, produtores poderão obter emissão de documentos fiscais, autorizações ambientais, licenças, guias de trânsito animal e outros atos administrativos indispensáveis à manutenção das operações na região.
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A execução das ações previstas envolve diretamente a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) e a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia (Idaron). A proposta foi estruturada com participação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RO), da Casa Civil da Governadoria e contou com apoio da maioria dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Ale-RO).
A sanção ocorreu na segunda-feira (9), no Palácio Rio Madeira, em Porto Velho. O governador Marcos Rocha afirmou que o caminho jurídico foi construído pela gestão estadual, por meio da PGE-RO, com o objetivo de assegurar os direitos das famílias atingidas, resguardar o estado e oferecer solução definitiva para a área. Segundo ele, “um passo concreto de justiça, de pacificação e de compromisso” foi dado com a promulgação da lei.
O governo estadual informou que a iniciativa busca organizar de forma legal e responsável a permanência temporária na área, garantir acesso a documentos e autorizações e oferecer previsibilidade a produtores e trabalhadores. O regime de transição foi apresentado como resposta institucional a um impasse histórico marcado por restrições administrativas, embargos e dificuldades operacionais enfrentadas por produtores rurais na região, mantendo o compromisso com a legalidade, a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável.
