Documento define diretrizes, metas e estratégias da política socioassistencial do município pelos próximos três anos e depende de aprovação do Conselho
Por Informa Rondônia - quinta-feira, 12/02/2026 - 08h54
Porto Velho, RO – A definição das metas e estratégias que irão orientar a política de assistência social do município até 2029 foi formalmente apresentada ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) pela Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias). O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) 2026–2029 estabelece diretrizes para fortalecer a inclusão, a proteção social, a garantia de direitos e o atendimento à população em situação de vulnerabilidade ao longo dos próximos três anos.
A apresentação ocorreu na terça-feira (10), na sala do CMAS, na Casa dos Conselhos. Participaram da exposição a secretária adjunta da Semias, Tércia Marília; a diretora de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (Dgsuas), Tatiana Alencar; a diretora de Proteção Social Especial (DPSE), Poliana Miranda; e o diretor de Proteção Social Básica (DPSB), Adonias Moeses.
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Pelas normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a elaboração do plano é atribuída ao órgão gestor municipal, que deve submetê-lo à apreciação do conselho. A exigência está fundamentada na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), que determinam a organização descentralizada e participativa da política pública, conferindo ao CMAS a função deliberativa e de controle social.
O rito previsto estabelece que o documento seja tecnicamente elaborado pela Semias e, posteriormente, apresentado ao colegiado para discussão e aprovação por meio de resolução. Caso não haja deliberação favorável, o plano deixa de atender integralmente às exigências legais, o que pode impactar a prestação de contas, o cofinanciamento e a regularidade da gestão da assistência social no município.
Durante o encontro, o plano foi submetido ao debate entre os conselheiros, em um processo descrito como espaço de diálogo e construção coletiva, com o objetivo de assegurar planejamento alinhado às demandas da população.
