Comissão Gestora de Precedentes define tratamento uniforme para ações relacionadas aos Temas 284 e 285, aprova mudanças normativas e fixa calendário de reuniões para 2026
Por Informa Rondônia - quinta-feira, 12/02/2026 - 10h05
Porto Velho, RO – Processos suspensos em razão de precedentes qualificados somente deverão voltar a tramitar após o trânsito em julgado da decisão paradigma. Esse entendimento foi aprovado por unanimidade pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça de Rondônia (Cogepac), que também decidiu pelo cancelamento do Enunciado nº 1 e pela elaboração de novo enunciado para disciplinar a matéria.
A definição alcança recursos repetitivos, casos de repercussão geral, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidente de Assunção de Competência (IAC) e ações de controle concentrado de constitucionalidade. Com a medida, foi estabelecido que a retomada dos processos suspensos ficará condicionada ao encerramento definitivo da decisão que serve de referência, com o objetivo de assegurar uniformidade e previsibilidade aos julgamentos.
As deliberações ocorreram durante a primeira reunião ordinária do ano, realizada em 30 de janeiro, quando temas estratégicos ligados à gestão de precedentes qualificados, à segurança jurídica e à racionalização do fluxo processual foram analisados.
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Também foram fixadas providências relativas aos Temas de Repercussão Geral nº 284 e 285 do Supremo Tribunal Federal, que tratam dos Planos Collor I e II. Considerando o trânsito em julgado desses temas e a decisão proferida na ADPF nº 165 pelo STF, foi definido que o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes encaminhará aos magistrados cópia do acórdão e das teses firmadas. A partir disso, deverá ser promovida a intimação das partes interessadas para que informem se aderem ou não ao acordo, garantindo tratamento uniforme às demandas.
No âmbito normativo, foi deliberada proposta de alteração do Regimento Interno do TJRO para incluir o rito do IRDR e do IAC. Informações sobre o saneamento do acervo de processos sobrestados também foram apresentadas, em atendimento às diretrizes da Inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça, conforme a Portaria CNJ nº 60/2025.
O calendário anual de reuniões ordinárias foi ampliado. Ficou definido que, nos três primeiros meses do ano, os encontros serão mensais. Após esse período, as reuniões passarão a ocorrer de forma bimestral.
Participaram da reunião os desembargadores Kiyochi Mori, presidente da comissão, Gilberto Barbosa e Osny Claro, além da juíza auxiliar da Presidência, Cláudia Mara Fernandes, dos servidores do Nugepnac Sandro César de Oliveira e Rodrigo Rios Flores, e representantes de unidades técnicas do Tribunal de Justiça.
