Mudanças atualizam a Lei 1.638/2006, tratam de auxílio-alimentação e prêmio por merecimento e buscam reduzir conflitos jurídicos na gestão de pessoal da autarquia
Por Yan Simon - sexta-feira, 06/03/2026 - 09h43
Porto Velho, RO – A atualização da legislação que rege a gestão de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO) foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) durante sessão ordinária realizada nesta semana. O Projeto de Lei 1271/2026 modifica dispositivos da Lei 1.638, de 8 de junho de 2006, responsável por disciplinar normas relacionadas aos servidores da autarquia.
Entre os pontos incluídos na proposta está a alteração do artigo 46, §1º, que trata do chamado Prêmio Merecimento. A nova redação permite que o Detran ajuste a concessão da vantagem de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão. Segundo o governo estadual, a mudança reduz o detalhamento existente na legislação atual e amplia a autonomia regulatória do Conselho Diretor do Detran, responsável por estabelecer as normas para a concessão do benefício.
Outra modificação aprovada envolve o artigo 39, §3º da mesma lei, referente ao auxílio-alimentação pago aos servidores do órgão. O texto mantém a natureza indenizatória do benefício, destinado a subsidiar parcialmente despesas com alimentação. Dessa forma, o valor não estará sujeito a descontos, nem à incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária.
A proposta também retira da legislação a restrição que impedia o auxílio-alimentação de integrar a base de cálculo das férias convertidas em pecúnia e da licença-prêmio convertida em pecúnia. De acordo com a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, essa vedação vinha provocando interpretações divergentes e disputas judiciais que resultaram em condenações ao poder público.
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O governo estadual argumenta ainda que a mudança segue entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece que benefícios pagos em pecúnia, como auxílio-alimentação e auxílio-saúde, devem compor a base de cálculo da licença-prêmio quando convertida em dinheiro.
Segundo o Executivo, a proposta busca aperfeiçoar a legislação estadual aplicada aos servidores do Detran, atualizando dispositivos normativos e promovendo maior segurança jurídica nas relações funcionais. O texto também tem como objetivo ampliar a flexibilidade administrativa na gestão de pessoal e alinhar a legislação estadual à jurisprudência já consolidada.
Com a aprovação em plenário pela Assembleia Legislativa, o projeto foi encaminhado para sanção do Poder Executivo.
Com informações de: Assembleia Legislativa
