Proposta aprovada na Assembleia Legislativa de Rondônia cancela punições administrativas e amplia política já aplicada à Polícia Militar
Por Yan Simon - quinta-feira, 09/04/2026 - 14h12
Porto Velho, RO – Os efeitos administrativos de punições aplicadas a policiais penais em Rondônia deverão ser anulados após a aprovação do projeto de lei 1290/26 pela Assembleia Legislativa. A medida prevê a exclusão de registros disciplinares, a restituição de direitos eventualmente afetados, a readequação de promoções e o encerramento imediato de processos administrativos relacionados a manifestações de pensamento.
A proposta estabelece que a anistia será concedida de forma ampla a servidores punidos nos últimos cinco anos por opiniões, críticas ou posicionamentos manifestados em ambientes públicos ou privados, incluindo redes sociais e aplicativos de mensagens. Ao mesmo tempo, foram definidos limites, excluindo casos que envolvam ofensa à honra reconhecida judicialmente ou divulgação de informações sigilosas.
De acordo com a justificativa do projeto, busca-se corrigir distorções administrativas e assegurar o direito constitucional à livre manifestação de pensamento, especialmente em situações em que servidores foram penalizados por manifestações individuais e pacíficas.
Durante a sessão de votação, o autor da proposta afirmou que a medida representa a correção de penalidades aplicadas a profissionais da área. Ele declarou que punições foram impostas a policiais penais que apenas expressaram insatisfação com questões salariais, inclusive em conversas entre colegas ou em redes sociais. Em outro momento, sintetizou que aquilo que deveria ser protegido como liberdade de expressão acabou sendo tratado como infração disciplinar.
O parlamentar também relembrou que iniciativa semelhante já foi adotada anteriormente para policiais militares. Segundo ele, após a aprovação dessa legislação, diversos pedidos foram encaminhados à Corregedoria da Polícia Militar para o arquivamento de processos com base na norma vigente.
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Ainda conforme o deputado, situações semelhantes ocorreram no âmbito da Polícia Penal, com impactos diretos na carreira dos servidores. Ele citou que manifestações sobre remuneração, como a frase “esse salário aqui não era o que a gente esperava”, resultaram em sanções e prejuízos à progressão funcional.
Ao final da discussão, foi feito um apelo aos demais parlamentares para aprovação da proposta, com o argumento de que se tratava de assegurar um direito fundamental. Ele afirmou que a medida garantiria o exercício da liberdade de expressão dentro dos limites legais.
A aprovação do projeto também amplia uma linha de atuação já adotada pelo parlamentar em defesa das categorias da segurança pública. Em 2025, legislação semelhante foi aprovada para policiais militares, criando um precedente que agora passa a ser estendido aos policiais penais.
Com a nova norma, a atuação legislativa passa a abranger diferentes segmentos da segurança pública, incluindo temas como valorização profissional, direitos funcionais e garantias institucionais, consolidando iniciativas voltadas a essas categorias no estado.
Com informações de: Assembleia Legislativa
