Proposta avança na Câmara com vinculação progressiva de receitas ao SUAS e ainda depende de novo turno e análise do Senado
Por Vinicius Canova - quinta-feira, 09/04/2026 - 15h05
Porto Velho, RO – A destinação obrigatória de recursos para a assistência social avançou na Câmara dos Deputados após a aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição 383/17, que estabelece a vinculação de parte das receitas públicas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A medida contou com amplo apoio parlamentar, somando 464 votos favoráveis e apenas 16 contrários.
Entre os votos favoráveis está o da deputada federal Sílvia Cristina, que defendeu o impacto direto da proposta sobre políticas públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade. Segundo ela, a iniciativa assegura maior previsibilidade orçamentária para ações sociais. “É mais ação efetiva garantida, é mais recursos para programas sociais que garantem comida na mesa de famílias carentes”, afirmou, ao destacar também o custeio de entidades e iniciativas voltadas ao atendimento social.
O texto aprovado prevê que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão destinar 1% de suas receitas correntes líquidas ao SUAS. No caso do governo federal, a implementação será gradual: 0,3% no primeiro ano após a promulgação, 0,5% no segundo e 0,75% no terceiro, até alcançar o percentual integral no quarto ano. Os repasses federais deverão ocorrer de forma descentralizada para estados e municípios.
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Já para estados, Distrito Federal e municípios, a aplicação mínima de 1% deverá ser feita de forma adicional aos recursos recebidos da União, ampliando o financiamento do sistema de assistência social em todas as esferas.
A proposta, de autoria do ex-deputado Danilo Cabral, também estabelece restrições quanto ao uso desses recursos. Os valores vinculados ao SUAS não poderão ser destinados ao pagamento de benefícios como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou auxílios temporários voltados à redução da vulnerabilidade socioeconômica.
Após a aprovação em primeiro turno, a PEC ainda precisa passar por nova votação na Câmara. Se confirmada, seguirá para análise do Senado e, posteriormente, para sanção presidencial.
