Contribuintes inadimplentes correm risco de protesto em cartório, enquanto empresas com pendências financeiras são barradas em licitações públicas
Por Yan Simon - sexta-feira, 05/06/2026 - 08h50
Porto Velho, RO – Restrições financeiras imediatas e medidas judiciais rigorosas podem ser enfrentadas por contribuintes em débito com o município. A emissão da Certidão Negativa de Débitos é impossibilitada pela falta de pagamento. Processos como transferências imobiliárias e aprovação de financiamentos são travados por essa limitação documental. Contas bancárias também podem ser bloqueadas judicialmente. A sanção é aplicada quando as dívidas são levadas a protesto em cartório e, em seguida, inscritas em dívida ativa. Contratos com órgãos públicos e participações em certames licitatórios são vetados para pessoas jurídicas inadimplentes. O impacto na operação das empresas locais é direto e restritivo.
O agravamento desse cenário legal é evitado pela adesão ao Programa de Regularização Fiscal. A orientação técnica é repassada por Ari Carvalho. Ele responde pela Secretaria de Receita Municipal. O gestor pontua que o acordo é o caminho seguro para afastar o risco de execução fiscal e de negativação do nome na praça.
Condições financeiras especiais são oferecidas pela gestão municipal para frear o alto índice de inadimplência. As dívidas acumuladas de Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares superam o número total de registros empresariais ativos na cidade. Até cem por cento de perdão em juros e multas podem ser garantidos aos moradores. O parcelamento das pendências é autorizado em até trinta e seis meses. A cota mensal exigida é de cento e oito reais e cinquenta e dois centavos. O montante equivale a uma Unidade Padrão Fiscal. O abatimento de cinquenta por cento nos honorários advocatícios é concedido para débitos já judicializados, mediante pagamento à vista.
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O desenvolvimento da infraestrutura urbana é sustentado por essa recuperação de crédito, segundo as estimativas oficiais. O prefeito Léo Moraes afirma que os pagamentos reforçam os caixas de áreas primárias, como saúde e educação. Ele ressalta que o foco da campanha de renegociação é “facilitar a vida do cidadão”, permitindo a regularização fiscal sem a destruição do orçamento familiar.
O atendimento para a formalização do acordo é realizado presencialmente. A Procuradoria Geral do Município deve ser procurada pelos interessados. O órgão fica localizado na Avenida Sete de Setembro, número mil e quarenta e quatro, na região central. Os critérios detalhados do edital de renegociação são encontrados na plataforma digital Refis 2026.
Com informações de: Prefeitura de Porto Velho
