Recursos oriundos de convênios federais serão utilizados na manutenção de programas, investimentos em ressocialização e adequações orçamentárias da Secretaria de Estado da Justiça
Porto Velho, RO – A continuidade de projetos ligados ao sistema prisional e à execução penal em Rondônia foi reforçada após a aprovação, pela Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), de um crédito adicional de R$ 3.717.897,72 destinado à Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). A autorização foi concedida por meio do Projeto de Lei nº 1.396/2026, aprovado durante sessão plenária realizada na quarta-feira (17).
Com a medida, o Governo do Estado poderá promover os ajustes orçamentários necessários para assegurar a execução de ações voltadas à ressocialização, ao fortalecimento da política penitenciária e ao cumprimento de compromissos assumidos em convênios federais.
Os recursos têm origem em superávit financeiro registrado em acordos celebrados com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conforme a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, parte desses convênios já foi encerrada, o que exige a devolução de valores à União dentro dos prazos estabelecidos pela legislação. Outros projetos, entretanto, seguem em andamento e dependem da disponibilidade orçamentária para continuidade das atividades.
Entre as iniciativas contempladas estão a implantação do Núcleo Especializado de Acompanhamento de Medidas Cautelares em Ji-Paraná, a estruturação do Patronato e do Escritório Social em Porto Velho e o fortalecimento do Centro de Reintegração Social de Ariquemes.
Também serão beneficiadas ações relacionadas à inteligência penitenciária, ampliação do uso de videoconferências para audiências e visitas virtuais, qualificação de servidores e fortalecimento das políticas de execução penal em Rondônia.
A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo e aprovada pelos parlamentares durante sessão ordinária da Casa Legislativa, garantindo a destinação dos recursos para a manutenção e execução dos projetos vinculados à Sejus.
Com informações de: Assembleia Legislativa
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