Proposta deve ser enviada à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (24) e prevê aumento do teto de receita anual dos microempreendedores individuais, além da ampliação do número de funcionários permitidos.
Porto Velho, RO – Microempreendedores individuais poderão contar com regras mais flexíveis caso avance a proposta que o governo federal pretende encaminhar à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (24). A iniciativa prevê a elevação do limite de faturamento do MEI, atualmente estabelecido em R$ 81 mil por ano, além da possibilidade de ampliar o número de trabalhadores contratados nesse regime simplificado.
A discussão sobre as mudanças ocorre em meio às articulações entre o Executivo e o Legislativo para modernizar as regras aplicadas aos pequenos negócios. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, informou que a proposta está em fase final de elaboração e será enviada ao Congresso Nacional nos próximos dias. Segundo ele, a medida deverá beneficiar empreendedores de todo o país e representar um avanço para o segmento.
O tema foi tratado em reunião realizada entre Guimarães, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti. Após o encontro, Motta afirmou que o texto deverá ser analisado inicialmente por uma comissão especial antes de seguir para votação em plenário. Ele destacou que o objetivo é construir uma proposta capaz de conciliar responsabilidade fiscal com as demandas dos microempreendedores.
Entre os pontos previstos está a ampliação do número de empregados permitidos para o MEI. Atualmente, a legislação autoriza apenas um funcionário com carteira assinada. A nova proposta deverá elevar esse limite para, no mínimo, dois trabalhadores.
O governo sustenta que o teto de faturamento da categoria está defasado, já que não recebe atualização desde janeiro de 2018. Hoje, quando o empreendedor ultrapassa a receita anual de R$ 81 mil, ele deixa de ser enquadrado como MEI e passa à condição de microempresa (ME), ficando sujeito às regras tributárias do Simples Nacional.
Paralelamente, a Câmara já analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos. A proposta, aprovada anteriormente pelo Senado, sugere elevar o teto anual de faturamento do MEI para R$ 130 mil e promove ajustes nas normas do Simples Nacional.
O debate também ganhou força durante a tramitação da PEC 221/2019, que propõe o fim da escala de trabalho 6×1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas. Com a possibilidade de mudanças nas regras trabalhistas, lideranças governistas e parlamentares passaram a defender alterações no regime do MEI para facilitar novas contratações.
A proposta que altera a jornada de trabalho foi aprovada pela Câmara em 27 de maio, mas permanece sem avanço no Senado, onde aguarda análise sob a condução do presidente da Casa, Davi Alcolumbre.
Com informações de: Agência Brasil
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