Estado, Município e atual administradora terão de apresentar cronograma, documentos e esclarecimentos para evitar interrupções nos atendimentos e garantir equipes, medicamentos e insumos durante a mudança.
Porto Velho, RO – Um cronograma de até 60 dias deverá orientar a mudança na administração do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, em Vilhena. O período estabelecido vai de 11 de agosto a 13 de outubro de 2026 e deverá reunir as etapas da transição, as responsabilidades de cada instituição e as datas previstas para a transferência da gestão da unidade.
A determinação faz parte da Decisão Monocrática nº 0161/2026-GCJVA, proferida pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida no Processo nº 1.830/2026. O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) acompanha o procedimento para reduzir riscos de interrupção dos serviços hospitalares durante a alteração administrativa.
A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) também terá de informar as medidas relacionadas ao novo chamamento público e apresentar providências para o restabelecimento da regulação hospitalar. Entre as exigências está a disponibilização do quantitativo de leitos à Central de Regulação de Urgência e Emergência.
Durante todo o processo, deverão ser mantidos contratos, serviços, medicamentos, insumos, profissionais e demais recursos considerados indispensáveis ao funcionamento do hospital. A determinação busca evitar desabastecimento, redução da capacidade assistencial e suspensão dos atendimentos prestados à população.
O acompanhamento do TCE-RO foi reforçado após serem identificados riscos relacionados à substituição da entidade responsável pela administração da unidade. Entre os problemas registrados estão atrasos em pagamentos médicos referentes a maio e junho de 2026, um passivo financeiro estimado em R$ 18 milhões e dificuldades para acessar informações necessárias ao planejamento da mudança.
Também foi apontada a possibilidade de paralisação de atendimentos eletivos e não urgentes. Diante do cenário, as medidas determinadas pelo Tribunal priorizam a continuidade da assistência para impedir que problemas administrativos ou financeiros afetem consultas, procedimentos e outros serviços hospitalares.
O Município de Vilhena e a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes deverão apresentar esclarecimentos sobre a origem e a composição do passivo financeiro. Também terão de prestar informações sobre a regularização dos pagamentos aos médicos e sobre as dificuldades de acesso aos dados relatadas pela Sesau.
Além dessas informações, Estado, Município e a entidade responsável pela atual gestão deverão encaminhar documentos e esclarecimentos necessários à organização da transição. O planejamento terá de contemplar a manutenção das equipes, dos medicamentos, dos insumos e da capacidade de atendimento do Hospital Regional.
A execução do cronograma será acompanhada pelo TCE-RO. Caso surjam riscos envolvendo abastecimento, permanência dos profissionais ou continuidade dos serviços, a situação deverá ser comunicada imediatamente ao relator do processo.
O monitoramento permitirá ao Tribunal verificar se as providências estabelecidas estão sendo efetivamente cumpridas ao longo da mudança administrativa e se os serviços permanecem disponíveis aos usuários do sistema de saúde.
O descumprimento injustificado das determinações poderá resultar em aplicação de multa e na adoção de outras medidas previstas na legislação.
Com informações de: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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