Contribuintes devem observar os valores de referência por hectare e preencher corretamente a DITR para evitar multas, fiscalização e cobrança complementar do imposto
Porto Velho, RO – Proprietários de imóveis rurais que deixarem de entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2026 dentro do prazo ou informarem dados incompatíveis com os valores oficiais podem ficar sujeitos a multas e procedimentos de fiscalização. Em Porto Velho, a orientação é para que os contribuintes confiram as referências divulgadas antes da transmissão do documento.
O prazo para envio da declaração começou em 10 de agosto e termina em 30 de setembro. O preenchimento e a transmissão devem ser realizados pelo serviço Minhas Declarações do ITR, disponibilizado no Portal de Serviços da Receita Federal e acessível por computador, celular ou tablet.
Embora seja um tributo de competência da União, o ITR pode contar com a participação dos municípios nas atividades de fiscalização e cobrança mediante convênio. Porto Velho mantém acordo com a Receita Federal desde 2019 e, a partir de 2021, passou a encaminhar ao órgão federal os Valores da Terra Nua (VTN) definidos conforme diferentes aptidões agrícolas.
Os valores informados pelo município são inseridos no Sistema de Preços de Terras da Receita Federal. A definição ocorre por meio de levantamento técnico realizado de acordo com os critérios previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.877/2018 e suas alterações.
Para 2026, o VTN por hectare em Porto Velho foi estabelecido em R$ 21.294,26 para lavoura com aptidão boa; R$ 18.738,95 para lavoura com aptidão regular; R$ 16.396,58 para lavoura com aptidão restrita; R$ 13.841,27 para pastagem plantada; R$ 10.647,13 para silvicultura ou pastagem natural; e R$ 6.388,28 para áreas destinadas à preservação da fauna ou da flora.
As referências também constam na tabela de VTN utilizada pela Receita Federal para a DITR 2026. A recomendação da Receita Municipal é que os proprietários consultem esses valores antes de concluir a declaração para reduzir o risco de inconsistências.
Ari Carvalho, da Receita Municipal, explicou que a participação dos municípios nesse processo passou a ser possível a partir da Emenda Constitucional nº 42/2003. Segundo ele, Porto Velho formalizou o convênio com a Receita Federal em 2019 e começou a informar os valores da terra nua ao órgão federal em 2021, considerando as aptidões agrícolas.
A legislação do ITR também prevê mecanismos relacionados ao uso produtivo das propriedades e à proteção de pequenos imóveis rurais. Na Amazônia Ocidental, áreas de até 100 hectares podem ter imunidade tributária quando atendidos os requisitos previstos nas Leis Federais nº 9.393/1996 e nº 8.171/1991, incluindo a condição de o proprietário não possuir outro imóvel e explorar a área sozinho ou com a família.
A Receita Municipal chama atenção ainda para declarações com valores por hectare abaixo das referências ou com informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Nessas situações, o contribuinte pode ser selecionado para análise e fiscalização, com possibilidade de lançamento complementar do imposto, além da cobrança de multas e outros encargos legais.
A falta de entrega da DITR dentro do período estabelecido também pode resultar em penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória. A multa prevista corresponde a 1% ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, sem prejuízo dos demais acréscimos legais e de eventual análise pela Receita Federal.
O prefeito Léo Moraes afirmou que a orientação busca auxiliar os proprietários rurais no cumprimento da obrigação e na prevenção de problemas posteriores. “Cumprir corretamente essa obrigação evita multas”, destacou, ao reforçar a necessidade de atenção tanto ao prazo quanto às informações apresentadas na declaração.
Com informações de: Prefeitura de Porto Velho
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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