Atualização da Lei Complementar nº 385/2010 assegura 10% das vagas em concursos e prevê redução da carga horária para servidores com deficiência ou responsáveis por familiares que necessitam de cuidados
Porto Velho, RO – Servidores municipais que tenham deficiência ou sejam responsáveis pelos cuidados indispensáveis de familiares com deficiência passam a contar com regras mais claras para a redução da jornada de trabalho em Porto Velho. As garantias fazem parte da atualização da Lei Complementar nº 385/2010, que também estabelece critérios para a participação de pessoas com deficiência em concursos públicos municipais.
Nos casos em que o próprio servidor tenha deficiência, poderá ser concedida redução de até 25% da jornada normal, desde que a necessidade seja comprovada pela Junta Médica Oficial. A legislação determina que as horas reduzidas não precisarão ser compensadas.
Uma redução maior está prevista para servidores que tenham cônjuge, companheiro, filho, enteado ou dependente econômico com deficiência e cuja assistência seja considerada imprescindível. Nessas situações, após avaliação da Junta Médica Oficial e o cumprimento dos critérios estabelecidos na legislação, a jornada poderá ser reduzida em 50%.
As mudanças também alcançam candidatos que pretendem ingressar no serviço público municipal. A legislação assegura às pessoas com deficiência a reserva de 10% do total de vagas disponibilizadas para cada cargo, desde que exista compatibilidade entre as atribuições da função e a deficiência apresentada.
Mesmo concorrendo às vagas reservadas, o candidato com deficiência continuará participando da classificação geral do concurso. Paralelamente, também será incluído em uma lista específica destinada ao acompanhamento das vagas reservadas às pessoas com deficiência.
A secretária-adjunta da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), Tércia Marília, afirmou que a atualização busca transformar a inclusão prevista em lei em condições efetivas para o exercício de direitos. Segundo ela, as novas regras ampliam o acesso ao serviço público e reconhecem a necessidade de servidores que precisam dedicar parte da rotina aos cuidados de familiares com deficiência.
O secretário da Semias, Paulo Afonso, destacou que a legislação atua na redução de barreiras e na ampliação de oportunidades dentro da administração municipal. Para ele, as medidas fortalecem as políticas destinadas às pessoas com deficiência e também alcançam seus familiares, com foco na garantia de direitos.
O prefeito Léo Moraes avaliou que a mudança representa mais uma medida voltada à inclusão no município. “Uma gestão pública precisa garantir que os direitos cheguem às pessoas”, afirmou. Segundo o prefeito, a atualização busca assegurar oportunidades para quem pretende ingressar no serviço público e melhores condições para servidores e suas famílias.
Com informações de: Prefeitura de Porto Velho
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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