Prazo termina em 30 de setembro; uso incorreto do Valor da Terra Nua pode gerar fiscalização, cobrança complementar, multas e outros encargos
Porto Velho, RO – O prazo para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2026 termina em 30 de setembro. Em Porto Velho, os contribuintes devem verificar principalmente o Valor da Terra Nua (VTN) informado no documento, já que divergências em relação aos parâmetros oficiais podem levar à fiscalização pela Receita Federal, além da cobrança de imposto complementar e aplicação de penalidades previstas na legislação.
A entrega da declaração foi aberta em 10 de agosto, conforme estabelece a Instrução Normativa RFB nº 2.330/2026. O procedimento pode ser realizado pela internet por meio do Portal de Serviços da Receita Federal, utilizando computador, celular ou tablet.
O secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, informou que o serviço Minhas Declarações do ITR está disponível aos contribuintes durante todo o período de entrega. Segundo ele, também é comum que proprietários rurais procurem escritórios de contabilidade para auxiliar no preenchimento e na transmissão dos dados necessários à regularização perante a Receita Federal.
Entre os principais dados utilizados para calcular o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural está o VTN, valor definido por hectare conforme a aptidão agrícola da propriedade. Em Porto Velho, os parâmetros são estabelecidos com base em levantamento técnico e seguem critérios previstos na legislação federal.
Para a DITR 2026, o VTN estabelecido para áreas de lavoura com aptidão boa é de R$ 21.294,26 por hectare. Nas propriedades classificadas como lavoura de aptidão regular, o valor é de R$ 18.738,95 por hectare, enquanto as áreas de lavoura com aptidão restrita têm referência de R$ 16.396,58 por hectare.
Para pastagem plantada, o valor definido é de R$ 13.841,27 por hectare. Áreas destinadas à silvicultura ou classificadas como pastagem natural têm VTN de R$ 10.647,13 por hectare. Já os imóveis enquadrados na categoria de preservação da fauna ou flora possuem valor de R$ 6.388,28 por hectare.
Os valores são encaminhados pelo Município à Receita Federal e servem como referência para a apuração do imposto. A Prefeitura de Porto Velho mantém, desde 2019, convênio com o órgão federal para exercer atividades relacionadas à fiscalização e à cobrança do ITR.
A comunicação dos Valores da Terra Nua classificados de acordo com as aptidões agrícolas passou a ser feita pelo Município à Receita Federal a partir de 2021.
A Secretaria Municipal de Economia orienta que os proprietários consultem os valores oficiais antes de transmitir a declaração. Informações incompatíveis com os parâmetros publicados podem resultar em procedimento de fiscalização e revisão do imposto devido.
O prefeito Léo Moraes afirmou que a conferência dos dados e o cumprimento do prazo são necessários para evitar problemas posteriores. “É importante que os proprietários rurais fiquem atentos ao prazo e confiram corretamente as informações da declaração”, declarou.
Segundo o prefeito, a orientação busca facilitar o cumprimento das obrigações tributárias e dar maior segurança aos contribuintes ligados ao setor rural.
Com informações de: Prefeitura de Porto Velho
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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