Proposta do governo federal prevê penas mais rígidas para líderes de facções, mudanças nas atribuições das polícias e ampliação dos recursos destinados à segurança pública.
Porto Velho, RO – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública poderá ser votada em dois turnos pelo Senado Federal nesta quinta-feira (15), após receber aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para ser aprovada, a matéria precisa conquistar o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores. O texto, encaminhado pelo Poder Executivo e já aprovado pela Câmara dos Deputados, estabelece mudanças na estrutura de combate à criminalidade e nas responsabilidades dos governos federal, estaduais e municipais.
Entre as principais alterações estão o endurecimento das punições aplicadas a dirigentes de organizações criminosas e milícias, a possibilidade de criação de polícias municipais e a ampliação dos mecanismos de financiamento da segurança pública. Também está prevista a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal.
A tramitação foi acelerada depois que o plenário do Senado aprovou, na noite de quarta-feira (14), um requerimento para estabelecer um calendário especial de votação. A medida permite que os dois turnos sejam realizados sem a necessidade de cumprir os intervalos de sessões deliberativas previstos no Regimento Interno da Casa.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou que a análise da proposta em plenário está prevista para a sessão deliberativa da tarde desta quinta-feira (15).
Antes da decisão do plenário, a CCJ havia concluído a apreciação da matéria sem modificar o texto aprovado pelos deputados federais. A proposta principal recebeu aprovação no início de setembro, mas três destaques apresentados para possíveis alterações ainda aguardavam deliberação.
Esses requerimentos deixaram de ser analisados porque os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), responsáveis pelas sugestões, não compareceram à reunião. O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), considerou os destaques prejudicados com fundamento no artigo 300 do Regimento Interno do Senado.
Uma das mudanças previstas pela PEC é a alteração do artigo 144 da Constituição para estabelecer a atuação coordenada das instituições responsáveis pela segurança pública. O modelo determina que a cooperação entre os entes federativos seja organizada pelo SUSP, com integração das atividades de prevenção, investigação criminal e execução penal.
No enfrentamento às organizações criminosas, a proposta estabelece regras mais restritivas para líderes de facções e milícias. Entre as medidas estão o cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima e limitações ou impedimentos à progressão de regime prisional.
O texto também prevê instrumentos para atingir o patrimônio obtido por atividades criminosas, responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas em delitos e assegurar proteção a denunciantes e seus familiares.
Outra alteração permite a criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário. Essas instituições ficarão submetidas ao controle externo do Ministério Público. A PEC também amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e estabelece novas regras de organização e atuação dos órgãos de segurança.
Na área orçamentária, está previsto que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) seja transferida pela União a estados e municípios, observadas as exclusões estabelecidas para despesas da polícia penitenciária nacional.
Além disso, a proposta destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado às receitas do pré-sal, aos fundos de segurança pública. O objetivo das alterações é estabelecer fontes permanentes de financiamento para as políticas de prevenção e repressão à criminalidade.
A PEC também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro. União, estados e municípios poderão compartilhar competências legislativas relacionadas à segurança pública, à estrutura das polícias, às guardas municipais e ao sistema socioeducativo.
A matéria integra as prioridades do governo federal para o setor. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia anunciado a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da mudança constitucional.
Com a conclusão da análise na CCJ e a autorização para o rito especial, a proposta segue para deliberação do plenário do Senado, onde dependerá do quórum constitucional exigido para emendas à Constituição.
Com informações de: Agência Brasil
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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