Presidente do Senado retirou proposta da pauta para ampliar negociações entre parlamentares; mudanças na maioridade penal estão entre os pontos sem consenso.
Porto Velho, RO – A proposta que pretende ampliar o combate às organizações criminosas e modificar a estrutura da segurança pública brasileira terá de aguardar uma nova data para votação no Senado. Apesar de já ter recebido aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto enfrenta divergências entre parlamentares, principalmente em relação às emendas que tratam da redução da maioridade penal.
Diante da falta de consenso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu, nesta quinta-feira (15), retirar da pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Segundo o parlamentar, a medida pretende permitir novas negociações e evitar uma “discussão açodada” sobre as alterações sugeridas.
Entre as cinco emendas apresentadas, duas propõem mudanças nas regras de responsabilização criminal de adolescentes. Uma delas, de autoria do senador Rogerio Marinho (PL-RN), estabelece a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Outra proposta, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), preserva a maioridade penal aos 18 anos como regra, mas permite a responsabilização a partir dos 16 anos para crimes hediondos. A iniciativa também enfrenta resistência dentro da base governista. O assunto é objeto de divergências entre entidades que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Alcolumbre afirmou que a retirada da matéria não ocorreu por solicitação do governo federal. O presidente do Senado também mencionou questionamentos sobre a aprovação do calendário especial de tramitação, autorizado em votação simbólica na quarta-feira (14).
O senador explicou que optou por suspender a deliberação após críticas de parlamentares que consideraram inadequado o momento escolhido para aprovar a aceleração da proposta, durante as discussões relacionadas ao fim da escala de trabalho 6×1.
A PEC já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e avançou no Senado sem alterações na CCJ. Com o calendário especial, a matéria ficou autorizada a seguir diretamente para votação em dois turnos no plenário, sem a necessidade de cumprir sessões deliberativas prévias.
Encaminhada pelo Poder Executivo, a proposta integra as medidas do governo federal para reorganizar o sistema de segurança pública. O texto prevê o endurecimento das punições contra lideranças de facções criminosas e milícias, além de estabelecer novas regras de cooperação entre União, estados e municípios.
Entre as mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, por meio de alterações no artigo 144. A intenção é estabelecer mecanismos permanentes de integração entre os órgãos responsáveis pela prevenção, investigação e repressão de crimes.
Para integrantes de organizações criminosas, a PEC prevê regimes prisionais mais restritivos, incluindo cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima e limitações à progressão de regime. Também contempla medidas de recuperação de patrimônio proveniente de atividades criminosas, responsabilização de empresas envolvidas em ilícitos e proteção a denunciantes e familiares.
O texto ainda abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário e fiscalização externa do Ministério Público. Outras disposições ampliam as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e estabelecem novas regras para a organização das instituições de segurança.
Na área orçamentária, a proposta determina que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) seja destinada a estados e municípios, observadas as exceções previstas para despesas da polícia penitenciária nacional.
Também está prevista a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado às receitas do pré-sal, para o financiamento de políticas de segurança pública e execução penal.
A criação de um Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional, integra o conjunto de medidas. A PEC também autoriza a atuação legislativa conjunta dos entes federativos em assuntos relacionados à segurança, às polícias, às guardas municipais e ao sistema socioeducativo.
A aprovação da proposta é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que anunciou a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública após a conclusão da tramitação da emenda constitucional.
Com a retirada da pauta, a votação permanece pendente de nova definição pela presidência do Senado, enquanto os parlamentares buscam entendimento sobre as alterações apresentadas ao texto.
Com informações de: Agência Brasil
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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