MEIs poderão faturar até R$ 140 mil e ter dívidas perdoadas após aprovação no Senado

Porto Velho, RO – O perdão abrange dívidas registradas até 13 de outubro de 2026. Entretanto, os beneficiários deverão manter o pagamento dos tributos em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da legislação. O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento da anistia.

Outra exigência estabelece que os microempreendedores desistam de ações judiciais que estiverem em andamento quando a lei começar a valer. Nesses casos, a extinção dos processos não implicará pagamento de honorários advocatícios.

As medidas fazem parte do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, apresentado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Senado Federal na quinta-feira (15). A votação terminou com 78 votos favoráveis e nenhum contrário. Como o texto já havia recebido aprovação da Câmara dos Deputados, a próxima etapa será a análise da Presidência da República.

Entre as principais alterações está a elevação gradual do teto de faturamento anual dos MEIs. Atualmente fixado em R$ 81 mil, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028, caso a proposta seja sancionada. Será a primeira atualização desse valor desde 2018.

Também está prevista a possibilidade de contratação de até dois empregados por microempreendedor individual. Pela legislação vigente, apenas um funcionário pode ser contratado. A remuneração deverá corresponder exclusivamente ao salário mínimo ou ao piso salarial estabelecido para a respectiva categoria profissional.

O governo federal justificou as alterações como uma resposta às reivindicações dos microempreendedores, considerando também os debates relacionados à redução da jornada de trabalho e ao fim da escala 6×1 no Congresso Nacional. A proposta foi encaminhada ao Legislativo em regime de urgência constitucional.

De acordo com o relator no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), as mudanças buscam corrigir uma defasagem histórica nas condições oferecidas aos pequenos empreendedores. Durante a análise da matéria, o parlamentar ressaltou a importância do MEI como instrumento de inclusão produtiva e informou que aproximadamente 17 milhões de brasileiros poderão ser alcançados pelas novas regras.

A justificativa econômica apresentada pelo Executivo considera que a inflação acumulada desde 2018 ultrapassou 54%. Dessa forma, o reajuste do limite de faturamento foi tratado pelo governo como uma recomposição monetária, e não como uma ampliação real do regime tributário.

As estimativas oficiais apontam impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029 em razão das alterações propostas.

O projeto também modifica as regras de licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. O valor máximo previsto para essas disputas será ampliado dos atuais R$ 80 mil para R$ 100 mil.

Com a conclusão da votação no Congresso Nacional, a efetivação das mudanças dependerá da sanção presidencial. Até que a nova legislação entre em vigor, permanecem válidas as regras atuais aplicáveis aos microempreendedores individuais.