Ex-candidato ao governo afirma que vai recorrer por reclamação constitucional no início de 2027 e propõe, como alternativa, um termo de ajustamento de conduta com isenção de multa a quem já degradou
Porto Velho, RO – Samuel Costa, que foi candidato ao governo de Rondônia na eleição deste ano, criticou em entrevista à Rádio Rondônia a proposta de a Sedam deixar de ser a secretaria do meio ambiente e passar a ser uma secretaria do agronegócio. Segundo ele, a proposta foi apresentada pelo deputado federal Lúcio Mosquini (PL), que coordena a transição do futuro governo do estado.
A reação a essa proposta foi o ponto mais duro da entrevista. “Quando o Lúcio Mosquini chega na transição e fala: olha, a Sedam não vai mais ser a secretaria do meio ambiente, será a secretaria do agronegócio. Isso é um devaneio, isso é uma loucura, isso é um surto psicótico e um estelionato eleitoral que subestima a inteligência do nosso povo, do campo, da mão calejada, sofrido”, afirmou.
Ele estendeu a crítica ao que chama de desmonte do Batalhão de Polícia Ambiental. Na avaliação dele, o governo do estado pode remanejar os policiais do batalhão ambiental para outras unidades e para o patrulhamento ostensivo e preventivo, função típica da Polícia Militar, usando o princípio da conveniência e oportunidade, dentro da competência estadual.
Mas sustentou que essa margem tem limite. “A discricionalidade vai até um ponto”, disse, acrescentando que o direito estabelece um critério objetivo. E formulou a pergunta que, para ele, a proposta não responde: “Qual é a função social de se extinguir o batalhão da polícia ambiental?”
Samuel Costa observou ainda que a mesma margem não existe diante dos órgãos federais. Sobre o Ibama e o ICMBio, afirmou que o governo do estado “não tem essa autonomia”.
O caminho jurídico foi anunciado na entrevista. Segundo ele, o primeiro instrumento a ser acionado, ainda no início de 2027, é a reclamação constitucional, com pedido de liminar — sem a oitiva prévia da outra parte — para obrigar o restabelecimento do batalhão sob multa diária, retomando o que chamou de status quo.
Ele também projetou reação do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral e antecipou a resposta que espera dos adversários. “Essa mesma turma velhaca vai dizer que está tendo uma perseguição, uma ingerência do STF”, declarou.
Outro alerta foi dirigido a quem tem propriedade em áreas de proteção ambiental. Para ele, o afrouxamento da fiscalização agora pode cobrar preço depois, porque o poder público pode voltar anos mais tarde, identificar por imagem de satélite as áreas degradadas e aplicar as multas ambientais correspondentes.
Ao fim, apresentou uma alternativa ao que critica. A proposta é um TAC, termo de ajustamento de conduta, firmado como um pacto: desconto e isenção de até 80% da multa para quem já degradou, com captação de recursos de outras fontes, inclusive do exterior, para dar segurança jurídica ao homem do campo.
Foto: Reprodução / Instagram @samuelcostagov40
Com informações de: Instagram de Samuel Costa
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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