Processo na 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública discute o uso de contrato temporário para 87 vagas da Hemorrede e as cotas para pessoas com deficiência e negras; réplica foi apresentada em 9 de novembro e ainda não há decisão de mérito
Porto Velho, RO – Tramita na 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho a ação popular nº 7025691-94.2026.8.22.0001, que questiona o processo seletivo simplificado aberto pelo Edital nº 87/2026/SEGEP-GCP para a contratação temporária de 87 profissionais de saúde para a Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia (Fhemeron). As informações foram divulgadas pelo CEDECA Maria dos Anjos, que diz tê-las extraído dos autos eletrônicos até 9 de novembro de 2026. Segundo a entidade, o processo não corre em segredo de justiça.
De acordo com o CEDECA, a ação discute dois pontos centrais: o uso da contratação temporária para funções permanentes, no lugar do concurso público, e a forma como o edital tratou as políticas de inclusão.
Os autores são dois cidadãos, representados pelos advogados Vinicius Valentin Raduan Miguel e Margarete Geiareta da Trindade. Eles sustentam que o certame, publicado em 27 de abril, destina-se a atividades permanentes da Hemorrede Estadual, como coleta de sangue, laboratório, enfermagem e atendimento. Ainda conforme a ação, isso contrariaria o artigo 37, inciso II, da Constituição e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal sobre contratação temporária, o Tema 612.
Além da alegada burla ao concurso, a entidade relata que a petição inicial aponta outros quatro pontos. Sobre o prazo, o edital original previa contratos de 36 meses, prorrogáveis por mais 36, totalizando até seis anos. Quanto às pessoas com deficiência, a reserva de vagas teria sido fixada de forma inadequada, com previsão de “até 10%”. No caso das pessoas negras, a reserva teria sido fragmentada de modo a esvaziar sua efetividade. E o critério de desempate dava preferência a doadores de sangue e de medula em certame promovido pela própria entidade que recebe as doações — situação que a ação trata como conflito de interesses.
Também segundo o CEDECA, os autores estimam impacto de R$ 660.638,13 por mês, e o valor atribuído à causa é de R$ 23.782.972,68.
Como pedido de mérito, a ação quer a anulação do edital ou, alternativamente, que o Estado seja obrigado a realizar concurso público, com reserva de vagas para pessoas com deficiência, pessoas negras, povos indígenas e comunidades quilombolas.
O pedido de liminar foi negado em 24 de junho. Em 30 de junho, o relator do agravo no Tribunal de Justiça de Rondônia manteve o certame, mas suspendeu a eficácia do critério de desempate por doação de sangue e de medula óssea. A decisão registra ainda que a manutenção do certame não impede que o juízo de origem, depois da instrução, reexamine a alegada utilização indevida da contratação temporária.
Depois do ajuizamento, a Administração publicou o Edital nº 100/2026, que reduziu o prazo dos contratos para 24 meses, com prorrogação até quatro anos no total, e alterou as regras de reserva de vagas. Segundo a contestação, a reserva passou a 10% para pessoas com deficiência e 20% para pessoas negras, com perícia e heteroidentificação. A decisão de 24 de junho registra que os próprios autores reconheceram que essas questões foram substancialmente saneadas. A ação segue em discussão quanto ao uso da contratação temporária e quanto aos demais pedidos.
Em contestação, a Fhemeron nega burla ao concurso. A fundação afirma que não dispõe de quadro próprio de servidores efetivos, que perdeu servidores por aposentadorias e que o concurso está em fase de planejamento, sendo o processo seletivo uma “ponte” até lá. Alega ainda risco de desabastecimento de sangue e hemoderivados em caso de paralisação e sustenta que não há lesão ao erário. O Estado de Rondônia também apresentou contestação.
Em 9 de novembro, os autores apresentaram réplica. Nela, conforme o CEDECA, apontam que a própria Fhemeron admitiu não ter quadro próprio e prestar serviço contínuo, que a contestação não menciona a decisão do TJRO e que não foram juntados documentos sobre impacto orçamentário. Pedem a exibição de documentos, a produção de provas e a fase de saneamento antes de qualquer julgamento.
Aguardam-se a certidão de decurso de prazo dos dois agentes públicos citados e nova manifestação do Ministério Público, que atua como fiscal da ordem jurídica. Não há sentença nem decisão de mérito.
O processo é o de nº 7025691-94.2026.8.22.0001, da 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho, e tem como juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa. O CEDECA informa como contato o advogado dos autores, Vinicius Miguel (OAB/RO 4150).
Foto: Imagem institucional ilustrativa gerada por inteligência artificial
Com informações de: CEDECA Maria dos Anjos
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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