A leitura do documento mostra pontos que não constavam da divulgação oficial — entre eles uma absolvição, a queda de uma das acusações mais graves e a autorização para que ela responda ao recurso fora da prisão.
A denúncia imputava três crimes: integrar organização criminosa, tortura e corrupção de menores. A sentença julgou a acusação parcialmente procedente e absolveu a influenciadora da acusação de corrupção de menores, prevista no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O motivo não foi falta de prova de que um adolescente participou das agressões — isso a juíza considerou demonstrado. Foi o que o direito chama de bis in idem, a dupla punição pelo mesmo fato. Como a participação do adolescente já serviu para aumentar a pena do crime de organização criminosa, condená-la também pelo crime autônomo puniria duas vezes a mesma circunstância. A decisão aplicou o princípio da especialidade e seguiu entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no Recurso Especial nº 1.901.761/AC.
A sentença também afastou a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo na atuação da organização criminosa. Uma das vítimas havia mencionado, ainda na fase policial, a presença de um homem com pistola, mas a circunstância não foi confirmada em juízo: a arma não aparece nos vídeos, não houve apreensão nem perícia, e nenhuma das pessoas ouvidas confirmou o uso. O próprio Ministério Público desistiu desse ponto nas alegações finais.
A juíza facultou à ré recorrer em liberdade. A prisão preventiva já havia sido revogada quando a instrução criminal foi encerrada, e a sentença registra que, desde então, não houve descumprimento de condições nem fato novo que justificasse nova prisão.
O elemento decisivo chegou ao processo depois da audiência de instrução: o laudo de extração de dados do aparelho da própria acusada, produzido pela Polícia Científica e analisado em relatório da 1ª Delegacia de Repressão ao Crime Organizado.
Segundo a sentença, as mensagens mostram que ela acompanhou cada etapa em tempo real. Logo após o furto, escreveu ao companheiro — apontado pela investigação como uma das lideranças do Comando Vermelho na capital — que “todo mundo sabe que eu tenho envolvimento com você”, e que os autores haviam invadido a casa de uma “mulher de bandido”. A resposta dele, registrada nos autos, foi “você vai ver”.
Em outro trecho, diante da cogitação de levar os envolvidos ao “Conselho” e de executá-los, ela respondeu que poderia “mandar sem pena”. Depois, ele afirmou em áudio que “o Conselho tava lá mandando quebrar na RIPA”.
A decisão aponta ainda que ela recebeu vídeos das vítimas já dominadas antes de as imagens circularem publicamente, e que escreveu que a mãe dela estava “com pena deles”, pedindo que não batessem nos rapazes. Pouco depois, publicou em status de WhatsApp a frase “Dessa vez é só disciplina, próxima vai ser na bala”.
Nos vídeos das agressões, um dos executores diz: “esse aqui é dois minutos certinho, como pediu o chefão”. A defesa sustentou que a expressão apontava para outra pessoa. A juíza respondeu que o reconhecimento de uma ordem prévia, com duração do castigo estipulada, já afasta a hipótese de ação espontânea, e que a lei prevê expressamente o comando coletivo — reconhecer o papel de um não exclui o do outro.
A sentença registra que a influenciadora estava fora de Porto Velho quando os fatos ocorreram, e trata isso como irrelevante para a agravante de exercício de comando. “A ausência física do agente no local dos fatos, longe de afastar a agravante, constitui precisamente a hipótese que o legislador quis alcançar”, diz o texto, que acrescenta: quem exerce comando remoto não precisa ser visto pela vítima.
A decisão também observa que os fatos ocorreram no imóvel da própria acusada, em benefício dela, já que se destinavam a recuperar seus bens, e mediante atuação de pessoas com quem ela manteve contato durante os acontecimentos.
A juíza reconheceu que houve duas formas de tortura no mesmo episódio. Primeiro, para obter a informação sobre onde estavam os objetos furtados, com as vítimas mantidas sob domínio do grupo até a recuperação dos bens. Depois, já recuperados os objetos, como castigo — a prática que os envolvidos chamavam de “disciplina”.
A materialidade foi apoiada em dois laudos de exame de lesão corporal, nas gravações e nos depoimentos. Uma das vítimas ficou incapacitada para as ocupações habituais por mais de trinta dias.
A pena-base ficou no mínimo legal nos dois crimes. O que elevou o total foram as agravantes e a causa de aumento.
Pela organização criminosa, a pena partiu de 3 anos, subiu um sexto pela reincidência e outro sexto pelo exercício de comando, e mais um sexto pela participação de adolescente — nessa última, a juíza aplicou a fração mínima por haver um único adolescente envolvido. Resultado: 4 anos, 9 meses e 5 dias.
Pela tortura qualificada pelo resultado de lesão corporal grave, a pena partiu de 4 anos e subiu um sexto pela reincidência, chegando a 4 anos e 8 meses.
Somadas em concurso material, as penas fecham em 9 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, mais 40 dias-multa, que totalizam R$ 2.024,00. A reincidência vem de condenação por associação para o tráfico com trânsito em julgado em 2021. A sentença registra que a mesma condenação não poderia pesar duas vezes, como reincidência e como maus antecedentes.
A substituição por penas restritivas de direitos foi negada, assim como a suspensão condicional da pena.
Havia pedido expresso para que a sentença arbitrasse um valor mínimo de reparação às vítimas. A juíza deixou de fixá-lo por não haver elementos suficientes para quantificar o prejuízo, e ressalvou que isso não impede as vítimas de buscarem reparação integral na esfera cível.
Em juízo, a influenciadora negou envolvimento. Afirmou que estava em viagem havia quinze dias quando soube do furto, que pediu a um advogado o registro do boletim de ocorrência e que acionou conhecidos apenas para tentar localizar os bens. Disse que as publicações feitas por ela nas redes eram desabafo pela invasão da casa, sem mensagem dirigida a ninguém, e que, ao chegar a Porto Velho, foi ameaçada caso denunciasse a “disciplina”. Confirmou o relacionamento com o homem apontado como liderança da facção, afirmando que o vínculo se limitava a isso.
A defesa pediu absolvição em todos os crimes, sustentando ausência de prova de que ela tenha determinado ou comandado as agressões, já que não estava no local, e questionando a existência de prova direta e individualizada de ordem aos executores.
A vítima ouvida em juízo declarou não ter visto a influenciadora no local nem ter ouvido qualquer ordem. O adolescente que aparece nos vídeos negou ter recebido ordem dela e permaneceu em silêncio sobre o restante. A juíza considerou que o depoimento da vítima é compatível com um comando exercido à distância, e atribuiu valor reduzido à negativa do adolescente, citando o contexto de atuação de facção.
Documento obtido pelo Informa Rondônia
Sentença na íntegra
1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho · Processo nº 7056169-22.2025.8.22.0001 · 20 de outubro de 2026 · 9 páginas
As são supressões feitas por este site. Saíram do documento os nomes de vítimas, testemunhas, policiais, advogados, do adolescente e dos demais investigados, além de CPF, número de OAB e endereço residencial. Permanecem o nome da condenada, por se tratar de caso público, e o da juíza que assina.
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado de Rondônia, ofereceu denúncia em face de IZABELA THAIS PAIVA MACEDO como incursos nas penas do art. 2º, caput, e §§ 2º, 3º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013 (1º FATO), art. 1º, I, “a”, II, e § 3º da Lei n. 9.455/97 (2º FATO) e art. 244-B da Lei n. 8069/1990 – ECA (3º FATO), todos na forma do art. 69 do Código Penal, consoante os termos de denúncia:
1º FATO
Em momento inicial ignorado até o presente ano de 2025, em Porto Velho, a denunciada integrou pessoalmente a organização criminosa “Comando Vermelho” (“CV”), mantendo vínculo com liderança prisional, para execução de ordens criminosas e aplicação de medidas violentas contra as vítimas e , oferecendo como ponto de apoio a sua residência.
2° FATO
Entre os dias 18 e 19 de setembro de 2025, na residência situada na , nesta cidade, a denunciada como autora intelectual, determinou e ordenou que terceiros ofendessem a integridade corporal, aplicando castigos físicos contra as vítimas e , causando intenso sofrimento físico e mental, como forma de obter confissão acerca de furto ocorrido no imóvel da denunciada.
3° FATO
No mesmo dia e local acima descritos no segundo fato, a denunciada corrompeu o menor de dezoito anos , (nascido em ), a praticar a infração penal narrada.
A denúncia (ID.130083258), instruída com inquérito policial n° 27995/2025, foi recebida em 12 de dezembro de 2025 (ID 130232923).
A ré foi devidamente citada (ID.130560813), tendo apresentado resposta à acusação por meio de advogado constituído nos autos em 15 de janeiro de 2026 (ID. 131049930).
O processo foi saneado, designando-se audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de abril de 2026 (ID. 131573055).
Em solenidade realizada por videoconferência foi ouvida a vítima e foram ouvidas as testemunhas , APC , APC e APC , na sequência foi realizado o interrogatório da ré Izabela Thais Paiva Macedo conforme mídias registradas nos autos (Ata ID. 134459032).
Na fase do artigo 402 do CPP, nada foi requerido pelo Ministério Público. A defesa, por sua vez, requereu acesso ao celular da ré para comprovar o contato com o advogado , a fim de demonstrar que a acusada pretendia registrar a ocorrência do furto.
O Juízo determinou a expedição de ofício à 1ª Delegacia e Repressão ao Crime Organizado (DRACO) para que apresentasse, no prazo de cinco dias, o relatório de extração de dados do aparelho celular de Izabela Thaís Paiva Macedo, apreendido nos autos nº 7006672-42.2025.8.22.0000 (ID 128094229, p. 13).
O pedido de revogação da prisão preventiva foi deferido no ID 135200332, em razão do encerramento da instrução criminal.
Os laudos de exame de constatação dos aparelhos e o Relatório de Análise de Celular referente ao Laudo nº 5190/2026/IC/POLITEC/RO foram juntados aos autos (ID 140229737).
A partes apresentaram alegações finais por memoriais O ministério público apresentou alegações finais por memoriais (ID. 141950995), tendo requerido a condenação de IZABELA THAÍS PAIVA MACEDO pela prática dos crimes previstos no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 (participação em organização criminosa), com incidência da agravante do § 3º (exercício de comando) e da causa de aumento do § 4º, inciso I (participação de adolescente), afastando-se a causa de aumento do § 2º por ausência de prova do emprego de arma de fogo em juízo; no art. 1º, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da Lei nº 9.455/1997, na forma qualificada pelo resultado (§ 3º), em razão de lesão corporal grave ou gravíssima decorrente dos atos de tortura; e no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 (corrupção de menor), reconhecendo-se o concurso material entre os delitos, nos termos do art. 69 do Código Penal.
A defesa da ré apresentou suas alegações finais requerendo a absolvição da acusada em relação a todos os crimes imputados, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Quanto à tortura (art. 1º, I, “a”, II e § 3º da Lei nº 9.455/1997), por ausência de prova de que determinou ou comandou as agressões, diante de sua ausência do local e da inexistência de prova direta e individualizada de ordem concreta aos executores; quanto à organização criminosa (art. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013), por ausência de prova segura de integração estável, permanente e estruturada à organização, sem demonstração de função, posição hierárquica ou animus associandi; e quanto à corrupção de menores (art. 244-B do ECA), por ausência de prova individualizada de prática de infração ou indução de adolescente. Subsidiariamente, na hipótese de condenação pela organização criminosa, requereu o afastamento da agravante de liderança (§ 3º), atribuída pelo próprio Relatório Policial nº 44/2026 a terceiro; a absolvição pelo art. 244-B do ECA por bis in idem, ante o precedente do TJRO (processo nº 7014415-71.2023.8.22.0001), caso mantida a majorante do § 4º, I; e, em caso de condenação pela tortura, o afastamento da forma qualificada pelo resultado (§ 3º), por ausência de nexo causal concreto e individualizado entre a conduta da acusada e as lesões produzidas pelos executores materiais.
É o relatório. Passo a decidir e fundamentar.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre pontuar que o processo seguiu o rito ordinário, observando-se plenamente o contraditório e a ampla defesa, bem como as garantias do devido processo legal. Não constam nulidades ou vícios nos autos a ensejar a declaração de nulidade.
Trata-se de ação penal que apura a responsabilidade criminal de IZABELA THAIS PAIVA MACEDO, à qual está sendo atribuída a prática dos crimes previstos no art. 2º, caput, e §§ 2º, 3º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), art. 1º, I, “a”, II, e § 3º, da Lei nº 9.455/1997 (tortura) e art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 – ECA (corrupção de menores), todos na forma do art. 69 do Código Penal.
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A materialidade das condutas narradas nos três fatos imputados à acusada encontra-se suficientemente demonstrada nos autos, através dos seguintes elementos: Gravações audiovisuais das agressões (ID 126649258 e ID 126649260); Publicações da ré em rede social (ID 126649257); Boletim de Ocorrência nº 00162338/2025-A01 e Relatório de Investigação Policial (ID 126649259, fls. 4/5 e 8/31); BO nº 00162460/2025-A02 e Relatório nº 15/2025/SEVIC/DRACO/DEI (ID 128089934); Termos de Reconhecimento Fotográfico e Relatório nº 016/2025/SEVIC/DRACO/DECCO (ID 128089936); Laudos de Exame de Lesão Corporal nº 7564/2025 e nº 7482/2025 e demais termos de reconhecimento fotográfico (ID 128089937); Relatório Final IP nº 27995/2025 (id. 128089936 fls. 36-41); Laudos de Exame de Constatação dos aparelhos apreendidos: Laudo nº 22520/2025 (ID 140210891) – iPhone azul; Laudo nº 23026/2025 (ID 140210892) – tablet iPad 9.7 (A2602); Laudo nº 23029/2025 (ID 140210894) – iPhone 8 Plus (sem funcionalidade); Laudo nº 23030/2025 (ID 140210896) – iPhone 13 Pro Max; Laudo nº 23035/2025 (ID 140210898) – iPhone 16Gb; Laudo de constatação de aparelho celular (ID 140210899); Laudo nº 9830/2026 (ID 140210900) – iPhone 16e; Laudo nº 9832/2026 (ID 140212401) – iPhone 13 Pro Max (IMEI ); Relatório nº 44/2026/DRACO1/DECCO/PC/RO, de análise da extração de dados do celular iPhone 15 Pro Max da ré (Laudo nº 5190/2026/IC/POLITEC/RO) (ID 140229737).
A controvérsia cinge-se à autoria, especialmente à imputação de que a acusada, na condição de autora intelectual, teria determinado ou ordenado a prática das condutas descritas.
Nesse sentido, vejamos primeiro uma síntese da prova oral produzida em juízo.
., ouvido na condição de vítima, relatou ter praticado furto na residência de uma influenciadora, esclarecendo que, na ocasião, desconhecia que ela era famosa. Algum tempo depois, ao retornar ao local onde havia escondido os objetos subtraídos, foi abordado por dois rapazes, que afirmaram saber que ele era o autor do furto e solicitaram que entrasse no carro. Disse que, já na abordagem, revelou onde estavam os bens, sendo levado para ser “disciplinado”. Informou que a abordagem ocorreu por volta das 8h e que foi liberado próximo ao horário do almoço, após sofrer as agressões. Afirmou ter sido agredido fisicamente por apenas uma pessoa e que, durante a “disciplina”, comunicou aos agressores onde estavam escondidos os objetos de Izabela. Relatou que também foi “disciplinado”, embora não tivesse participado da execução do furto, por tê-lo auxiliado a esconder os bens. Esclareceu que chegou ao local depois dele. Quanto à participação de Izabela, afirmou não saber se ela estava na casa, pois não a viu. Também não soube informar se ela deu alguma ordem ou orientação, uma vez que não ouviu o conteúdo das conversas dos agressores, permanecendo em um canto enquanto eles falavam ao celular. Declarou não ter conhecimento de organização criminosa relacionada aos fatos, não ter ouvido qualquer referência a organizações criminosas ou ao Comando Vermelho e nunca ter se envolvido com facções. Acrescentou que não conhecia nenhuma das pessoas ouvidas, nem mesmo Izabela. Afirmou que as lesões foram graves, pois ficou sem conseguir movimentar o braço por uma semana, necessitando afastar-se do trabalho. Disse, ainda, que não foi procurado por ninguém a respeito dos fatos. Por fim, relatou que o ocorrido impactou significativamente sua vida, pois passou a ser conhecido como “o ladrão do vídeo”, em razão da divulgação de seu nome e de seu rosto nos jornais. Afirmou que nunca mais viu o desde o ocorrido.
, ouvido na condição de informante, afirmou conhecer a ré Izabela e, inicialmente, declarou não saber nada sobre os acontecimentos relacionados ao vídeo de tortura. Relatou ter sido intimado a comparecer à Delegacia de Polícia na época dos fatos, esclarecendo que sua mãe conduziu as providências em razão de sua menoridade. Informou, ainda, não possuir apelidos. Ao lhe ser apresentada uma fotografia extraída do vídeo, confirmou ser a pessoa retratada, mas exerceu o direito de permanecer em silêncio quanto aos acontecimentos. Em resposta às perguntas da defesa, afirmou não ter recebido ordens de Izabela e declarou que ela não estava presente, pois sequer se encontrava em Porto Velho. Disse que a “disciplina” ocorreu “por consciência própria dele”. Questionado sobre como ingressou na casa, relatou ter entrado pelo portão da frente, aberto por outro rapaz, de cujo nome não se recordava. Acrescentou que, no dia dos fatos, a única outra pessoa que conhecia era .
O APC , ouvido como testemunha, relatou que a corporação tomou conhecimento do crime por meio das redes sociais e de canais de informação. Informou que Izabela já era investigada pelo departamento, mencionando que ela possuía várias passagens pela polícia e era apontada como companheira de uma das lideranças do Comando Vermelho em Porto Velho. Esclareceu que as investigações em curso buscavam apurar eventual vínculo dela com facções criminosas e que, nesse contexto, foram reunidas informações sobre o vídeo para a elaboração de relatório investigativo. Disse que o vídeo retratava um ato de “disciplina”, por ele identificado como tortura, e que as imagens tiveram ampla divulgação, embora não tenha sido possível precisar quem as divulgou inicialmente. Segundo o depoente, a vinculação de Izabela aos fatos foi estabelecida a partir de uma sequência de stories publicada por ela própria, na qual afirmava que, mesmo à distância, havia conseguido recuperar seus bens e que os responsáveis se arrependeriam. Afirmou, ainda, não haver dúvida, segundo a investigação, de que a tortura ocorreu na residência dela. Relatou que o menor, , conhecido como “”, declarou, em oitiva realizada na segunda fase da operação, ter recebido uma ligação de Izabela, solicitando a aplicação de “disciplina” aos autores do furto. Esclareceu que, até aquele momento, não era possível confirmar os dados relativos à comunicação da ré com os demais envolvidos nas agressões. Informou que Izabela não forneceu a senha de seu aparelho celular no momento da busca e apreensão, embora a tenha disponibilizado posteriormente, e que ainda se aguardava a extração dos dados pela Polícia Científica — POLITEC. Por fim, afirmou que, conforme as investigações realizadas, Izabela não estaria na cidade no dia dos fatos. Quanto à eventual integração da ré em facção criminosa, declarou acreditar que a questão seria mais bem esclarecida após a extração e análise de seus dados telemáticos e bancários.
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O policial civil , compromissado na forma da lei, relatou que a equipe recebeu diversos vídeos sobre os fatos, provenientes de diferentes fontes, especialmente aqueles em que Izabela, ainda em trânsito, comentava o furto ocorrido em sua residência. Informou que Izabela era investigada por diversas delegacias em razão de sua suposta ligação com a liderança do Comando Vermelho em Porto Velho. Embora não soubesse dizer se ela se declarava integrante da facção, afirmou que os agentes policiais possuíam informações, não constantes dos autos, de que ela “colava” com o Comando Vermelho. Afirmou, ainda, que as vítimas da tortura também integravam a facção e que, por esse motivo, teriam sido “disciplinadas”. Segundo o depoente, a aplicação de “disciplina” constituía procedimento previsto nas regras internas do grupo para os integrantes que praticassem crimes em áreas nas quais a liderança os proibia. Disse não saber precisar todas as páginas de fofoca que divulgaram a notícia, tampouco se a ré estava efetivamente presente durante as agressões. Relatou, contudo, que Izabela declarou, em depoimento policial, estar em contato direto com seu compadre e seu primo. Acrescentou que uma das vítimas afirmou ter visto o carro branco da ré estacionado no interior da residência, embora ninguém a tivesse visto pessoalmente no local.
, policial civil, compromissado na forma da lei, relatou que a equipe recebeu, de diversas fontes, notícias sobre a tortura ocorrida na residência da influenciadora. Informou que, após diligências investigativas, foi possível localizar e identificar as pessoas que apareciam no vídeo, tanto as vítimas quanto os autores das agressões. Esclareceu que, em determinados bairros, há predominância de uma facção específica, cujos integrantes são proibidos de praticar roubos ou furtos contra outros membros ou pessoas situadas na área sob seu domínio. Segundo o depoente, no caso em apuração, as vítimas integravam o Comando Vermelho, e os fatos ocorreram em território dominado pela mesma facção. Quanto à eventual participação de Izabela em organização criminosa, informou que ela era investigada por diversas delegacias por outros delitos relacionados a essa atuação. Afirmou ser de conhecimento comum que a ré mantinha união com , apontado como uma das lideranças da facção na capital. Disse que, embora tivesse sido vítima de furto, Izabela não registrou boletim de ocorrência, circunstância que causou estranheza aos agentes. Acrescentou que as vítimas da tortura também não registraram ocorrência, sendo necessárias diligências para identificá-las. Relatou que, nos vídeos, a própria Izabela afirmava precisar realizar diversas paradas durante o retorno à residência, porque estava tentando resolver o problema do furto. Por fim, afirmou que a ré mantinha envolvimento com diversas pessoas identificadas como integrantes da facção criminosa e que, segundo a investigação, havia comprovação de que ela já havia cedido sua residência como ponto de encontro e abrigo para membros do grupo.
A ré, interrogada em juízo, relatou que estava em viagem quando recebeu contato de seu compadre, , comunicando o furto em sua residência. Negou qualquer envolvimento na tortura dos autores do furto. Informou que, ao chegar à residência, constatou que o portão estava arrombado e que haviam sido subtraídos o motor e o circuito interno de câmeras. Disse que, assim que soube do furto, entrou em contato com seu advogado e solicitou o registro de boletim de ocorrência. Também pediu ao compadre que avisasse os policiais das redondezas, para que tentassem localizar seus bens. Afirmou que essas comunicações poderiam ser verificadas em seu aparelho celular, cuja senha já havia fornecido à polícia. Esclareceu que é padrinho de seu filho, sem vínculo de parentesco consanguíneo com ela, e que não sabe se ele integra alguma facção. Acrescentou que ele era o responsável por cuidar da residência durante sua ausência, que durou quinze dias. Quanto aos vídeos de suas falas que repercutiram, afirmou que decorreram de sua indignação com o furto, pois costumava permanecer ausente por longos períodos em razão do trabalho e sua casa nunca havia sido invadida. Disse não ter pretendido transmitir qualquer mensagem específica com as expressões publicadas nos stories: “Às vezes as consequências são duras e severas” e “A pessoa tem que saber onde pisa”. Relatou, ainda, que, ao chegar a Porto Velho, foi ameaçada de sofrer consequências caso denunciasse a “disciplina”. Confirmou ter mantido relacionamento amoroso com (““) afirmando que seu vínculo com ele se limitava a essa relação. Por fim, reiterou que não tinha conhecimento de qualquer ato de “disciplina” e que não compactuava com as agressões. Informou que pediu a um advogado para registrar a ocorrência, enquanto ela ainda estava em viagem.
Pois bem.
Cumpre registrar que a valoração da prova penal não se opera mediante análise fragmentada de cada elemento informativo, mas a partir da apreciação racional e conjunta do acervo produzido sob o crivo do contraditório, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Não se exige que cada circunstância da imputação seja demonstrada por prova autônoma e isoladamente conclusiva, bastando que os elementos probatórios, examinados em sua convergência, constituam quadro coerente, seguro e incompatível com a hipótese razoável de inocência.
No caso concreto, a prova produzida permitiu reconstruir a dinâmica dos fatos. Após ter sua residência furtada, a ré, valendo-se de sua proximidade com integrantes da organização criminosa Comando Vermelho, mobilizou pessoas para localizar os autores do furto, recuperar os bens subtraídos e submeter as vítimas e à denominada “disciplina”, consistente em intenso sofrimento físico imposto como castigo, com participação de adolescente e registro audiovisual da punição.
Assim, passo a examinar cada imputação.
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1 ) Do crime de integrar organização criminosa – art. 2º, caput, e §§ 2º, 3º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013.
A configuração deste delito exige vínculo consciente e voluntário com estrutura dotada de estabilidade, permanência e divisão funcional de tarefas, não bastando a reunião ocasional de pessoas para a prática de crime único nem a mera proximidade afetiva com integrantes do grupo. O relacionamento afetivo, isoladamente considerado, não demonstra integração em organização criminosa, sendo imprescindível a prova de adesão funcional, animus associandi e atuação concreta em favor da estrutura criminosa.
No caso, contudo, a prova revela quadro substancialmente mais amplo do que simples vínculo afetivo com , vulgo “”. O conjunto formado pela prova oral judicializada, pelos vídeos das agressões, pelas publicações da ré e, especialmente, pelo conteúdo extraído de seu aparelho celular — Laudo nº 5190/2026/IC/POLITEC/RO, ID 140210899, analisado no Relatório Policial nº 44/2026/DRACO1/DECCO/PC/RO, ID 140229737 — demonstra que a ré se valeu da estrutura do Comando Vermelho, de seus integrantes e de seus mecanismos próprios de punição para localizar os autores do furto de sua residência, recuperar os bens subtraídos e submetê-los à denominada “disciplina”.
A dinâmica dos fatos não foi improvisada. As vítimas foram identificadas, localizadas, conduzidas à residência da acusada, compelidas a indicar o paradeiro dos bens, mantidas sob domínio dos envolvidos e, após a recuperação dos objetos, submetidas a agressões físicas filmadas. O modo de execução revela repartição de tarefas e atuação coordenada: pessoas distintas participaram da localização, contenção, vigilância, recuperação dos bens, gravação dos vídeos e aplicação do castigo. A vítima ., em juízo, confirmou ter sido abordada por indivíduos que afirmaram saber que ele praticara o furto, ter sido levada à residência da influenciadora, ter indicado onde estavam os bens e, depois, ter sido submetida à punição física registrada em vídeo.
O contexto faccionado da conduta é reforçado pelas mensagens analisadas no ID 140229737. afirmou que “roubou na quebrada morre” (fl. 17), fez referência ao “Conselho” e à possibilidade de “mandar matar” os autores do furto, ao que Izabela respondeu que poderia “mandar sem pena” (fl. 14). Em áudio posterior, declarou que “o Conselho tava lá mandando quebrar na RIPA” (fls. 24/25), demonstrando que a agressão não foi ato isolado de vingança, mas providência inserida na lógica disciplinar da organização criminosa.
A ré tinha ciência da captura das vítimas antes da divulgação pública dos vídeos. encaminhou a ela registros audiovisuais dos indivíduos já dominados (ID 140229737, fl. 22) e, em seguida, Izabela informou que sua mãe estava “com pena deles” e pedia que não mandasse bater nos “moleques” (fl. 23). Pouco depois, a própria acusada publicou status do Whatsapp com a frase “Dessa vez é só disciplina, próxima vai ser na bala” (fl. 26).
Esses elementos afastam a tese de que Izabela apenas tomou conhecimento posterior dos fatos. A prova digital demonstra acompanhamento em tempo real, concordância com a resposta violenta, utilização da expressão típica da facção (“disciplina”) e legitimação da punição aplicada aos autores do furto. A ré também invocava sua ligação com o Comando Vermelho em outros contextos, afirmando a terceira pessoa que seu “marido é linha de frente do CV”, que possuía “conexão em todos os estados” e que seu pai integraria o “quadro de disciplina” (ID 140229737, fls. 43/45), o que evidencia que a referência à organização criminosa não foi episódica, mas instrumento reiterado de intimidação e afirmação de poder.
Portanto, a responsabilização da ré não decorre de seu relacionamento com , mas da conjugação de elementos concretos: uso da estrutura da facção para recuperação de bens, acionamento de pessoas ligadas ao grupo, conhecimento prévio da captura das vítimas, adesão à punição, emprego da terminologia própria da organização e posterior legitimação da “disciplina”. O requisito numérico também está satisfeito, diante da participação de diversos indivíduos, entre eles , , , , e outros não identificados, não sendo necessário que todos sejam denunciados ou julgados neste mesmo feito.
Demonstrada, assim, a integração consciente e funcional da acusada à atuação do Comando Vermelho no episódio, com utilização de sua estrutura organizada e de seus mecanismos próprios de punição, resta configurado o crime do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013. a) DAS CAUSAS DE AUMENTO a.1) Do exercício de comando O art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013 agrava a pena de quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. A norma parte de uma premissa de política criminal evidente, pois, na estrutura das organizações criminosas, a maior reprovabilidade não recai sobre o executor material, muitas vezes substituível, mas sobre quem decide, ordena, mobiliza e orienta a atuação do grupo. Por isso, a ausência física do agente no local dos fatos, longe de afastar a agravante, constitui precisamente a hipótese que o legislador quis alcançar.
A defesa sustenta, em síntese, três argumentos para afastar o comando, quais sejam, a circunstância de a ré estar fora de Porto Velho, a negativa das testemunhas ouvidas em juízo (a vítima . e o informante ) quanto ao recebimento ou à presença de ordem, e a alegação de que a expressão “como pediu o chefão”, registrada no vídeo, apontaria para , o ““, e não para a acusada. Nenhuma dessas objeções resiste ao exame integrado da prova.
Quanto à ausência física, o próprio dispositivo legal a torna irrelevante. O que caracteriza o comando não é a presença no cenário da execução, mas a capacidade concreta de determinar e direcionar a conduta dos executores. E essa capacidade está demonstrada de modo objetivo pelas comunicações extraídas do aparelho da própria ré (Relatório nº 44/2026/DRACO1, ID 140229737), que registram, em tempo real, o acompanhamento de cada etapa da empreitada, a saber, a localização dos autores do furto, a recuperação dos bens e as providências adotadas contra as vítimas. A ré não foi destinatária passiva de notícias sobre o episódio, mas interlocutora ativa das decisões, recebendo imagens das vítimas já dominadas pelos executores antes mesmo da divulgação dos vídeos, aguardando o envio das gravações para conferir o cumprimento do castigo e manifestando aprovação ao método empregado.
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A sequência das mensagens é especialmente eloquente. Logo após o furto, a acusada invoca publicamente sua posição ao afirmar a que “todo mundo sabe que eu tenho envolvimento com você”, acrescentando que os autores haviam invadido a residência de uma “mulher de bandido”. A expressão não configura simples desabafo, mas mobilização deliberada do poder de intimidação da facção, apresentado como instrumento de resposta ao furto. A réplica de , “você vai ver”, anuncia a represália, e a sequência dos fatos confirma que o anúncio não permaneceu no plano verbal. Em outro diálogo, diante da cogitação de levar os envolvidos ao “Conselho” e de executá-los, a ré responde que poderia “mandar sem pena”, aderindo e contribuindo para a deliberação sobre o destino das vítimas. Há, portanto, correspondência temporal e material perfeita entre a cobrança formulada pela acusada, a promessa de represália e a atuação subsequente dos executores, que localizaram as vítimas, conduziram-nas à residência da própria ré, exigiram a devolução dos bens e aplicaram a denominada “disciplina”.
A circunstância de os fatos terem ocorrido no imóvel da acusada, em seu benefício direto, uma vez que se destinavam à recuperação de seus próprios bens, e mediante atuação de pessoas a ela vinculadas, que com ela mantiveram contato durante os acontecimentos, reforça de modo decisivo o exercício de direção sobre a ação. Não se trata de aproveitamento fortuito de um episódio alheio, pois a empreitada foi desencadeada pela ré, desenvolveu-se sob seu acompanhamento e produziu resultado que a ela interessava.
A negativa das testemunhas em juízo não neutraliza esse quadro. O depoimento da vítima ., que afirmou não ter visto a ré no local e não ter presenciado ordem direta, é inteiramente compatível com a dinâmica dos fatos, já que a acusada não estava fisicamente presente e comandava à distância, por meio de terceiros. Quem exerce comando remoto não precisa ser visto pela vítima, de modo que a ausência de contato direto é consequência natural da forma de atuação, e não prova de sua inexistência. Já a retratação de , que em juízo negou ter recebido ordem da ré e invocou o direito ao silêncio quando indagado sobre a dinâmica central das agressões, deve ser valorada com a cautela que o contexto impõe. Trata-se de adolescente à época, executor material das agressões, pois ele próprio reconheceu ser a pessoa que aparece nos vídeos portando pedaço de madeira, inserido em ambiente de atuação de facção e submetido à chamada “lei do silêncio”, amplamente descrita pelos policiais em juízo. Sua negativa, nesse cenário, tem valor probatório reduzido quando confrontada com a prova técnica incorporada após a audiência, insuscetível das pressões e dos receios que condicionam a prova oral. Registre-se que, na fase investigativa, o próprio havia relatado o recebimento de ligação direta da ré determinando a aplicação da “disciplina”, conforme depôs o policial , elemento que, embora colhido na investigação, encontra respaldo e corroboração no conteúdo das mensagens extraídas do aparelho da acusada, não servindo como fundamento exclusivo, mas como dado convergente com a prova judicializada e técnica.
Por fim, a tese de que a expressão “esse aqui é dois minutos certinho, como pediu o chefão” apontaria exclusivamente para não aproveita à defesa, por dupla razão. Primeiro, o reconhecimento de que havia uma ordem prévia, com duração do castigo previamente estipulada, confirma que os executores não agiam de forma espontânea e desordenada, mas em cumprimento a determinação transmitida dentro de estrutura hierarquizada, o que por si só afasta a hipótese de ação autônoma e improvisada. Segundo, a demonstração de que também exercia comando não exclui o comando da ré, porquanto o próprio § 3º prevê expressamente o comando coletivo. A prova revela atuação conjugada entre a acusada, que desencadeou e acompanhou a represália valendo-se de sua posição, e a liderança da facção, com quem deliberou sobre o destino das vítimas. Não há, portanto, incompatibilidade entre reconhecer o papel de e o exercício de comando pela ré, pois ambos integram a mesma cadeia de decisão.
A orientação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a incidência da agravante do art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013 quando a função de direção resulta do conjunto dos depoimentos e das comunicações colhidas, ainda que o agente não pratique pessoalmente os atos de execução (STJ, AgRg no HC nº 664.325/SC, Quinta Turma, Rel. Min. , j. 07/06/2022). No caso, o exercício de comando não decorre de presunção extraída do relacionamento afetivo com a liderança da facção, mas da conjugação entre a prova oral e as mensagens extraídas do próprio aparelho da ré, que a revelam articulando a atuação do grupo, acompanhando a captura e a punição das vítimas e legitimando o resultado. No caso, a acusada exerceu comando funcional sobre a atuação criminosa realizada em seu benefício, ainda que não tenha praticado pessoalmente os atos executórios. A ação ocorreu em sua residência, em razão de furto praticado contra ela, mediante comunicação constante com e pessoas vinculadas ao grupo, tendo a ré acompanhado a localização, captura e punição das vítimas. a.2) Da participação de adolescente Incide, ainda, a causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, segundo a qual a pena é aumentada de um sexto a dois terços quando há participação de criança ou adolescente na atuação da organização criminosa. O fundamento da majorante é a especial reprovabilidade de quem se vale de pessoa em desenvolvimento para a prática das atividades do grupo, expondo-a ao ambiente criminoso e instrumentalizando sua imaturidade em proveito da estrutura ilícita.
No caso, , nascido em , era inequivocamente adolescente à época dos fatos. Sua participação não foi lateral ou acidental, pois atuou como um dos executores diretos das agressões registradas em vídeo, circunstância que ele próprio admitiu em juízo ao reconhecer ser a pessoa que aparece nas gravações portando um pedaço de madeira. Sua presença e atuação na sessão de “disciplina” foram ainda confirmadas pelos relatórios de investigação e pelas imagens juntadas aos autos. Está demonstrada, portanto, a efetiva participação de adolescente na empreitada desenvolvida no interesse e segundo as regras da organização criminosa, o que basta à incidência da majorante.
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Não se aproveita à acusada a alegação de que teria negado, em juízo, o recebimento de ordem sua. A causa de aumento do § 4º, inciso I, não exige a demonstração de que o adolescente tenha agido mediante ordem direta e individualizada da ré, nem que tenha sido por ela pessoalmente recrutado ou induzido. O que a norma reclama é a participação de adolescente na atuação da organização, à qual a acusada aderiu e cuja empreitada articulou e acompanhou. Tendo a ré acionado o grupo para a localização, captura e punição das vítimas, e tendo essa punição sido executada com a participação de adolescente integrado à estrutura da facção, a majorante se comunica à sua conduta, independentemente de prova de contato individual direto com o menor.
Registre-se, por fim, que a participação do adolescente repercute em duas imputações distintas, a majorante do art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013 e o crime autônomo do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo possível, contudo, a dupla valoração da mesma circunstância. A solução dessa questão, por envolver a própria subsistência do terceiro fato, será tratada em tópico próprio, mais adiante, conservando-se, desde já, a majorante ora reconhecida. a.3) Da arma de fogo Por fim, deixo de reconhecer a causa de aumento prevista no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013. Embora a vítima . tenha mencionado, na fase extrajudicial, a presença de indivíduo portando pistola, tal circunstância não foi confirmada sob o crivo do contraditório: a vítima não foi ouvida em juízo (oitiva dispensada), nenhuma das pessoas ouvidas confirmou o emprego de arma de fogo, o artefato não aparece nos vídeos e não houve apreensão ou perícia. Nos termos do art. 155 do CPP, a majorante exige demonstração concreta do emprego da arma na atuação da organização, não bastando referência genérica ao poderio bélico da facção ou a menções prospectivas a futuras represálias. O próprio Ministério Público, em alegações finais, deixou de postular a incidência do § 2º.
Assim, comprovadas a materialidade e a autoria, impõe-se a condenação da ré pelo crime do art. 2º, caput, c/c §§ 3º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013.
2) Do crime de tortura – art. 1º, I, “a”, II, e § 3º, da Lei nº 9.455/1997.
A dinâmica dos fatos demonstra a incidência de duas modalidades típicas previstas na Lei nº 9.455/1997. Inicialmente, as vítimas foram submetidas a constrangimento mediante violência e grave ameaça para indicar o paradeiro dos bens subtraídos da residência da ré. . relatou que foi abordado por indivíduos que afirmaram saber que ele praticara o furto, foi levado à residência da influenciadora e indicou onde estavam os objetos escondidos. Ainda que tenha informado o local dos bens logo na abordagem, o constrangimento não se exauriu naquele primeiro momento, pois a vítima permaneceu sob domínio dos envolvidos, foi conduzida ao local, teve sua liberdade restringida e foi mantida em situação de sujeição até a recuperação dos objetos. Essa conduta se ajusta ao art. 1º, I, “a”, da Lei nº 9.455/1997, pois a violência e a intimidação foram utilizadas para obtenção de informação sobre a localização dos bens.
Depois da recuperação dos objetos, as vítimas foram submetidas a castigo físico como punição pelo furto cometido. Os vídeos demonstram agressões com pedaços de madeira, em contexto de submissão das vítimas ao poder dos agentes, e a prova digital revela que a conduta era tratada pelos envolvidos como “disciplina”. No próprio material analisado no ID 140229737 há referência à expressão “dois minutos certinho, como pediu o chefão”, além de menções reiteradas à disciplina, ao Conselho e à determinação de “quebrar na ripa” (ID 140229737, fls. 24/26 e 50/51). A conduta se amolda, também, ao art. 1º, II, da Lei nº 9.455/1997, por consistir na submissão de pessoas sob domínio dos agentes a intenso sofrimento físico como forma de castigo pessoal.
Portanto, ambas as modalidades se verificam na espécie. As vítimas foram inicialmente constrangidas, mediante violência e domínio dos agentes, a revelar o paradeiro dos objetos subtraídos (tortura-prova) e, mesmo após a recuperação dos bens, permaneceram sob o poder do grupo e foram submetidas a sucessivos golpes como forma de castigo pelo furto praticado (tortura-castigo).
A materialidade das agressões encontra comprovação objetiva nos Laudos de Exame de Lesão Corporal nº 7564/2025 e nº 7482/2025, nas gravações audiovisuais e nos depoimentos colhidos. Os registros demonstram que as vítimas foram subjugadas e atingidas reiteradamente com pedaços de madeira (ripas) e outros instrumentos, em ação coordenada e deliberadamente dirigida à imposição de sofrimento físico. Uma das vítimas permaneceu incapacitada para suas ocupações habituais por mais de trinta dias, e a vítima . declarou em juízo que, na primeira semana após os fatos, não conseguia movimentar um dos braços, circunstância compatível com a gravidade das lesões.
Também está presente a relação de poder exigida pelo tipo. A guarda, o poder ou a autoridade de que trata o art. 1º, inciso II, da Lei de Tortura não se restringem a relações jurídicas formalmente constituídas, alcançando situações de sujeição material em que a vítima, ainda que temporariamente, esteja impossibilitada de resistir ou de afastar-se do domínio dos agentes. No caso, as vítimas foram localizadas, conduzidas à residência da ré, impedidas de deixar o local, agredidas por pluralidade de pessoas e tiveram a punição filmada, permanecendo inteiramente submetidas ao poder de fato dos executores.
Essas circunstâncias excedem, de maneira manifesta, o sofrimento ordinariamente inerente ao crime de lesão corporal. A pluralidade de agressores, a utilização de objetos contundentes, a restrição da liberdade das vítimas, a duração da sessão, a gravação da violência para difusão e a gravidade das lesões demonstram a submissão das vítimas a sofrimento físico e mental intenso, próprio da tortura. Não prospera, pois, eventual pretensão de desclassificação para lesão corporal, porquanto a dinâmica dos fatos e o especial fim de obter confissão e aplicar castigo revelam todos os elementos do tipo. Nesse sentido, o art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.455/1997 configura crime próprio e de dano, que pode ser praticado por qualquer agente que tenha a vítima sob sua guarda, poder ou autoridade, ainda que a sujeição decorra de relação meramente de fato (STJ, REsp nº 1.377.791/MS, Sexta Turma, Rel. Min. , j. 19/09/2023).
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A autoria da ré decorre de sua adesão consciente à empreitada criminosa e de sua atuação como autora intelectual/partícipe qualificada, ainda que não tenha executado materialmente os golpes. A prova judicial confirmou que a tortura ocorreu na residência da acusada; que a vítima foi levada ao local em razão do furto praticado contra ela; que os bens foram recuperados no curso da ação; e que, após isso, a vítima foi submetida à punição física. confirmou em juízo ser a pessoa que aparece nas imagens portando pedaço de madeira e afirmou que o local era a residência de Izabela, embora tenha permanecido em silêncio quanto à dinâmica central dos fatos.
A ausência física da ré no local, embora relevante para a reconstrução dos fatos, não exclui sua responsabilidade penal quando demonstrado que ela acompanhou, incentivou e legitimou a atuação dos executores. O Relatório nº 44/2026 demonstra que Izabela acompanhava os fatos em tempo real, recebeu registros dos autores do furto já dominados, ID 140229737, fl. 22, comunicou a que sua mãe pedia para que os “moleques” não apanhassem, ID 140229737, fl. 23, publicou que “dessa vez é só disciplina, próxima vai ser na bala” (ID 140229737, fl. 26), e afirmou em conversa de Instagram que aguardava o vídeo da disciplina e que, se estivesse presente, também faria questão de “quebrar na ripa” (ID 140229737, fls. 50/51).
Esses elementos afastam a tese de mero conhecimento posterior. A ré tinha ciência da captura das vítimas antes da divulgação pública dos vídeos, acompanhou a recuperação dos bens e aderiu à lógica de punição aplicada. A sequência cronológica das mensagens demonstra que a “disciplina” não foi fato inesperado ou excesso imprevisível dos executores, mas consequência do mecanismo de retaliação previamente discutido com e executado por pessoas ligadas à estrutura criminosa. Também se verifica o nexo entre o furto, a recuperação dos bens e a punição. As vítimas foram submetidas a violência primeiro para localização dos objetos e, depois, como castigo pelo fato de terem furtado a residência de pessoa vinculada ao grupo. A própria ré, em diálogo com , afirmou que ele teria “dado a fita” de sua casa e que, por isso, “os cara levou uma disciplina” (ID 140229737, fls. 41/42). Em conversa com , afirmou que “ recuperou tudo” e que “os cara levou disciplina” (ID 140229737, fls. 46/47). Tais mensagens demonstram a unidade de contexto entre a recuperação dos bens e a punição física.
Comprovado que as agressões praticadas durante a tortura produziram lesão corporal de natureza grave, com incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias (Laudos nº 7564/2025 e nº 7482/2025), incide a forma qualificada pelo resultado prevista no art. 1º, § 3º, primeira parte, da Lei nº 9.455/1997. O resultado não decorreu de excesso imprevisível dos executores, pois a aplicação de violência física integrava precisamente a “disciplina” acompanhada e legitimada pela ré, havendo nexo causal entre a conduta coletiva, à qual aderiu, e as lesões constatadas. Afasta-se, por conseguinte, o pedido subsidiário de exclusão da qualificadora.
Impõe-se, assim, a condenação da ré pelo crime previsto no art. 1º, inciso I, alínea “a”, e inciso II, c/c § 3º, da Lei nº 9.455/1997.
3) Do crime de corrupção de menores – art. 244-B da Lei nº 8.069/1990.
A denúncia imputou à ré, como terceiro fato, o crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, consistente em corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. A imputação tem por base a participação do adolescente na empreitada criminosa, na condição de um dos executores das agressões.
Sob a perspectiva estritamente típica, a conduta encontraria amolde no dispositivo, pois se trata de crime formal, cuja consumação independe da demonstração da efetiva corrupção do adolescente, sendo irrelevante eventual envolvimento infracional anterior, nos termos da Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça. A prática da infração em concurso com o menor, em tese, bastaria à configuração do delito.
Ocorre que, no caso concreto, na mesma circunstância fática, a participação do adolescente na atuação da organização criminosa, já foi reconhecida como causa de aumento do crime do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, conforme fundamentado no tópico a.2) A condenação cumulativa pela majoração da organização criminosa e pelo crime autônomo de corrupção de menores importaria em punir duas vezes o mesmo fato, em afronta à vedação do bis in idem.
Com efeito, tanto o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto o art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013 voltam-se à proteção da integridade física, moral e psíquica da pessoa em desenvolvimento, de maneira que a participação do adolescente não pode servir, a um só tempo, para agravar a pena do crime associativo e para fundamentar condenação autônoma. Nessa hipótese, resolve-se o conflito aparente de normas pelo princípio da especialidade, prevalecendo a majorante da Lei de Organizações Criminosas, que incide de modo específico sobre o fato tal como apurado nestes autos.
Essa é a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, assim ementada no julgamento do REsp nº 1.901.761/AC, de relatoria da Ministra , verbis:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONDENAÇÕES POR ROUBOS MORAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CIRCUNSTANCIADA PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE.
PLEITO DE CONDENAÇÃO AUTÔNOMA PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A exegese mais consentânea com o bom direito extraída dos comandos normativos contidos no art.
244-B da Lei 8.069/90 e no art. 2.º, § 4.º, da Lei n. 12.850/2013 revela que o intuito do legislador ao trazê-los mundo jurídico é o de tutelar a integridade física, moral e psíquica do menor de idade. 2. Apresentar-se-ia como dupla punição a condenação tanto pelo delito de organização criminosa majorada pela participação de criança ou adolescente quanto pelo crime de corrupção de menores, devendo prevalecer a aplicação do princípio da especialidade. 3. A fim evitar incabível bis in idem, de rigor conservar a condenação pelo crime previsto no art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei 12.850/13; bem como a absolvição quanto ao delito preconizado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ – REsp: 1901761 AC 2020/0273838-8, Relator: , Data de Julgamento: 07/02/2023, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2023) Diante desse entendimento, e tendo-se conservado a causa de aumento do art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, impõe-se a absolvição da ré quanto ao crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por não constituir o fato, nessa específica perspectiva, infração penal autonomamente punível.
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CONCLUSÃO
O conjunto probatório produzido sob contraditório, examinado em conjunto com os elementos informativos corroborados, é coeso e suficiente para superar a presunção de inocência quanto aos crimes de organização criminosa e tortura. As versões defensivas, centradas na ausência física da ré e na inexistência de ordem direta confirmada em juízo, não explicam de modo plausível a convergência entre as conversas extraídas do aparelho da própria acusada, as publicações por ela realizadas, a sequência temporal dos acontecimentos, a utilização de sua residência e a atuação de pessoas a ela vinculadas. As divergências apontadas dizem respeito a aspectos periféricos e não comprometem o núcleo estável da prova. Impõe-se, portanto, a parcial procedência da pretensão punitiva, para condenar a ré pelos crimes do art. 2º, caput, c/c §§ 3º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013 e do art. 1º, I, “a”, II, c/c § 3º, da Lei nº 9.455/1997, absolvendo-a quanto ao crime do art. 244-B da Lei nº 8.069/1990.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) ABSOLVER IZABELA THAIS PAIVA MACEDO da imputação do crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, pelos fundamentos do tópico 3; b) CONDENAR IZABELA THAIS PAIVA MACEDO pela prática dos crimes previstos no art. 2º, caput, c/c §§ 3º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, e no art. 1º, inciso I, alínea “a”, e inciso II, c/c § 3º, da Lei nº 9.455/1997, em concurso material (art. 69 do Código Penal).
Passo à dosimetria, observado o critério trifásico do art. 68 do Código Penal. a. Do crime de ORCRIM Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, a ré ostenta condenação transitada em julgado nos autos nº 0014922-82.2018.8.22.0501, por crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), com trânsito em julgado em 16/09/2021. Referido título, contudo, será valorado adiante como agravante de reincidência, não podendo, sob pena de bis in idem, ser simultaneamente considerado como maus antecedentes (Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça). A conduta social e a personalidade não comportam valoração. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são próprios da espécie, e o comportamento das vítimas é neutro. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na segunda fase, não há atenuantes. Presentes duas agravantes, a reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), comprovada pela condenação definitiva nos autos nº 0014922-82.2018.8.22.0501, e o exercício de comando (art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013), reconhecido na fundamentação. Agravo a pena em 1/6 por cada circunstância, perfazendo a pena intermediária de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.
Na terceira fase, ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento do art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, que autoriza majoração de 1/6 a 2/3. Considerando a participação de um único adolescente, aplico a fração mínima de 1/6, elevando a pena definitiva para 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. a. Do crime de tortura As circunstâncias judiciais são as mesmas já analisadas, sem valoração negativa, observada a vedação ao bis in idem quanto à condenação que fundamenta a reincidência. Observada a pena cominada à forma qualificada, fixo a pena-base no mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão.
Na segunda fase, inexistem atenuantes. Presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), agravo a pena em 1/6, resultando a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão.
Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição remanescentes, uma vez que o resultado lesão corporal grave já integra o tipo qualificado do § 3º ora aplicado. Torno a pena DEFINITIVA, para este crime, em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. a. Do concurso material Os crimes de organização criminosa e tortura decorreram de condutas autônomas e tutelam bens jurídicos distintos, incidindo a regra do art. 69 do Código Penal. Somadas as penas, fica a reprimenda total estabelecida em09 (NOVE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA.
Fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.518,00), ante a ausência de elementos seguros sobre a situação econômica da ré, resultando o dia-multa em R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos). Considerando os 40 (quarenta) dias-multa aplicados, perfaz o montante total de R$ 2.024,00 (dois mil e vinte e quatro reais).
CONDENO a ré ainda, ao pagamento das custas processuais.
REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA
Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do Código Penal, considerando a pena total superior a oito anos, o crime ter sido cometido com violência e a condição de reincidente somada a gravidade concreta dos fatos, fixo o REGIME INICIAL FECHADO . A medida se reforça pela determinação específica do art. 1º, § 7º, da Lei nº 9.455/1997, que impõe o regime inicialmente fechado à condenação por tortura.
Incabível também a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 44, incisos I e II, do Código Penal, dado o montante da pena superior a quatro anos, a prática de crimes mediante violência e grave ameaça à pessoa e a condição de reincidente da ré. Pela mesma razão, e diante do quantum aplicado, incabível a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
A prisão preventiva anteriormente decretada foi revogada por ocasião do encerramento da instrução (ID 135200332), tendo a ré permanecido em liberdade na fase final do processo, sem notícia de descumprimento de condições ou de fato novo. Ausentes, no presente momento, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, faculto à ré recorrer em liberdade.
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DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA
Embora haja pedido expresso de fixação de valor mínimo para reparação dos danos, deixo de arbitrá-lo, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de elementos probatórios suficientes para a adequada quantificação do prejuízo suportado pela vítima. A existência de requerimento, por si só, não dispensa a demonstração da extensão dos danos, tampouco autoriza o arbitramento de quantia sem suporte probatório idôneo, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Ressalto que a ausência de fixação de indenização mínima na esfera criminal não impede a vítima de buscar a reparação integral dos danos perante o juízo cível competente.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Por fim, nos termos do art. 175 das Diretrizes Gerais Judiciais, após o TRÂNSITO EM JULGADO: a) Expeça-se Guia de Execução para que a ré dê início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução n.º 417 do CNJ; b) Intime-se a ré para pagamento da multa em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e remessa ao Ministério Público; c) Comunique-se ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), ao II/RO (Instituto de Identificação do Estado de Rondônia) e ao INI (Instituto Nacional de Identificação) sobre o teor desta condenação; d) Em havendo bens apreendidos, proceda-se à restituição ao legítimo proprietário e, caso não identificado, determine-se desde já a destruição dos bens.
Decorrido o prazo para eventual recurso e cumpridos todos os comandos desta sentença, os presentes autos poderão ser ARQUIVADOS.
P.R.I.C.
SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO/MANDADO.
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Mariana Leite da Silva Mitre
Juíza de Direito Substituta · 1ª Vara Criminal de Porto Velho
Após o trânsito em julgado, a sentença determina a expedição da guia de execução, a intimação para pagamento da multa em dez dias e a comunicação da condenação ao Tribunal Regional Eleitoral e aos institutos de identificação. Cabe recurso.
