Turma Recursal rejeitou tentativa de modificar condenações por transporte irregular de cambará; veículo foi considerado instrumento da infração ambiental
Porto Velho, RO – O transporte de 4,173 metros cúbicos de madeira serrada da espécie cambará sem licença ambiental válida resultou em condenações criminais e no perdimento de um caminhão Mercedes-Benz 709 GM. A consequência patrimonial foi mantida pela 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia, que rejeitou embargos de declaração apresentados pelos condenados.
O caso envolve a empresa JR Comércio de Madeiras Ltda. e duas pessoas físicas responsabilizadas em julgamento anterior pelo transporte irregular do produto florestal. Conforme os autos, a madeira estava sendo levada em caminhão vinculado à atividade empresarial, com destino ao depósito da pessoa jurídica.
Durante a apuração, o motorista informou que realizava o transporte a serviço da empresa e cumpria ordens de um dos envolvidos. A defesa apresentou a versão de que o carregamento teria resultado de um frete realizado por fora das atividades empresariais, argumento que não foi acolhido pelo colegiado.
O Ministério Público havia recorrido da decisão de primeira instância e obtido a condenação dos acusados pelo crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei de Crimes Ambientais. Naquele julgamento, também foi determinada a perda do caminhão utilizado na operação.
Os condenados apresentaram embargos alegando omissões, contradições e obscuridades no acórdão. Questionaram a responsabilidade dos envolvidos, a dosimetria das penas e a possibilidade de perdimento do veículo, além de invocarem argumentos relacionados ao contraditório e à eventual propriedade por terceiro.
O relator, juiz João Luiz Rolim Sampaio, considerou que os pontos essenciais já haviam sido examinados no julgamento anterior. Segundo o entendimento adotado, o caminhão foi utilizado como instrumento da infração ambiental, circunstância que fundamentou a manutenção do perdimento.
O colegiado também afastou o argumento de que a condenação empresarial teria sido baseada apenas na condição societária dos envolvidos. O julgamento considerou demonstrado que o transporte ocorreu no interesse e em benefício da atividade da empresa.
Os embargos foram rejeitados por unanimidade em 3 de novembro de 2026, no processo nº 7004496-97.2024.8.22.0009. A decisão preservou as consequências estabelecidas no acórdão anterior, sem divulgar nova dosimetria das penas. O julgamento ainda está sujeito aos recursos legalmente cabíveis.
Foto: Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial; não é registro da operação
Com informações de: TJRO
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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