Acusação por aquisição de 216 metros cúbicos de madeira termina em absolvição de madeireira e empresário

Ministério Público pediu a absolvição após a instrução por falta de provas de que os acusados conheciam irregularidades nas licenças ambientais

Porto Velho, RO – A Madenorte Comércio de Madeiras Ltda. e um empresário foram absolvidos da acusação de crime ambiental relacionada à aquisição ou ao recebimento de aproximadamente 216,82 metros cúbicos de madeira em toras. A sentença foi proferida em 9 de novembro de 2026 pelo juiz Roberto Gil de Oliveira, do 1º Juizado Especial Criminal de Porto Velho, após o próprio Ministério Público reconhecer insuficiência de provas para sustentar a condenação.

A denúncia tinha origem em fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Segundo a acusação, em 19 de novembro de 2025, os investigados teriam recebido ou adquirido 216,8218 metros cúbicos de madeira sem comprovação regular de origem e sem a autorização ambiental necessária.

A fiscalização resultou em auto de infração administrativa. Na esfera criminal, entretanto, a discussão passou a envolver o conhecimento que os acusados tinham, no momento da transação, sobre eventuais irregularidades na documentação que acompanhava o produto florestal.

Durante a instrução, foi ouvido um servidor do Ibama. Conforme a sentença, o agente não havia participado diretamente da fiscalização responsável pela autuação e prestou esclarecimentos sobre o funcionamento dos sistemas eletrônicos de controle florestal e as possibilidades de fraude documental.

O empresário sustentou que a aquisição ocorreu regularmente, mediante os sistemas oficiais de controle ambiental, com guias de transporte e licenças de manejo que estavam ativas no momento da negociação. Segundo sua versão, eventuais problemas ou cancelamentos surgiram posteriormente, em fiscalizações realizadas na área de origem da madeira.

Ao avaliar o conjunto probatório, o Ministério Público considerou que não havia demonstração suficiente de que os acusados soubessem das irregularidades. Por isso, pediu a absolvição, posição também defendida pelos advogados.

O magistrado concluiu que a documentação administrativa e os depoimentos não comprovavam o conhecimento prévio necessário à responsabilização criminal. A sentença absolveu a pessoa jurídica e o empresário com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que trata da insuficiência de provas para condenação.

Também foi determinada a restituição definitiva de eventuais bens apreendidos no processo. A decisão consta dos autos nº 7013156-36.2026.8.22.0001 e ainda admite recurso.

Foto: Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial; não é registro da operação

Com informações de: TJRO