Justiça determina indenização de R$ 3 mil por episódio ocorrido em novembro de 2025; atendimento só teria sido concluído depois do acionamento da Polícia Militar
Porto Velho, RO – A Loteria Bemol Porto Velho Ltda. foi condenada pela 4ª Vara Cível da capital ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais a uma mulher que teve o atendimento prioritário negado enquanto acompanhava o filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O episódio ocorreu em 24 de novembro de 2025, quando a criança apresentava sinais de crise durante a espera por atendimento.
Segundo o processo, a mãe compareceu à lotérica por volta das 15h54 para sacar um benefício e pagar contas de consumo. No estabelecimento, havia apenas um caixa em funcionamento. Diante da condição do filho, a consumidora solicitou atendimento preferencial, mas uma funcionária teria informado que não estava sendo adotada essa modalidade de atendimento.
A mulher relatou que permaneceu na fila comum enquanto o quadro de agitação da criança se agravava. Ao chegar ao caixa, segundo a narrativa apresentada à Justiça, recebeu tratamento ríspido e teve recusado o pagamento de uma conta de energia elétrica. Apenas o saque do benefício teria sido realizado inicialmente.
Ainda conforme a ação, a consumidora procurou a gerência, mas não conseguiu solucionar imediatamente a situação. O atendimento somente teria sido concluído depois do acionamento da Polícia Militar, quando outra funcionária realizou a operação pendente.
Um boletim de ocorrência foi registrado no mesmo dia. Posteriormente, a mulher apresentou ação indenizatória contra a empresa, acompanhada de documentos relacionados à condição da criança e de dois arquivos de vídeo sobre o episódio.
Na contestação, a Bemol argumentou que não havia provas suficientes de falha no serviço. Também sustentou que a ausência de reclamação administrativa prévia teria dificultado a preservação das gravações do circuito interno de segurança e defendeu que a situação não ultrapassaria um aborrecimento cotidiano.
A empresa afirmou ainda que somente tomou conhecimento formal dos acontecimentos com a citação judicial, meses depois da ocorrência.
A Justiça não acolheu os argumentos defensivos. Na fundamentação, foi registrado que a ação havia sido ajuizada em 18 de fevereiro de 2026, menos de três meses após o episódio, e que a demora da citação não poderia ser atribuída à consumidora.
O julgamento também destacou a responsabilidade do estabelecimento pela preservação dos elementos de prova sob seu controle, incluindo eventuais imagens de câmeras de segurança.
Ao analisar o mérito, a Justiça reconheceu que o atendimento prioritário constitui direito assegurado às pessoas com deficiência e que a proteção também alcança seus acompanhantes nas condições estabelecidas pela legislação.
O juízo considerou comprovada a falha na prestação do serviço diante dos documentos apresentados, da condição da criança, dos vídeos e da ausência de elementos suficientes para afastar a narrativa da consumidora.
A negativa do atendimento preferencial, associada à crise apresentada pelo filho e à necessidade de intervenção policial para conclusão do serviço, foi considerada situação que ultrapassou os transtornos habituais das relações de consumo.
A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros contados conforme os critérios definidos na sentença. Também deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
O caso está registrado no processo nº 7008402-51.2026.8.22.0001, da 4ª Vara Cível de Porto Velho. A sentença ainda cabe recurso, permitindo que a condenação seja questionada perante o Tribunal de Justiça de Rondônia.
Aí tem 12 matérias?
Com informações de: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Tribunal de Justiça de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
COMENTÁRIOS:
