Juiz da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e da Juventude considerou que o município cumpriu apenas em parte a ordem anterior; faltam cronograma, custo estimado e dotação orçamentária
Porto Velho, RO – A Justiça de Rondônia determinou que o Município de Ji-Paraná apresente, até 18 de dezembro de 2026, um plano de implementação dos serviços de psicologia e de serviço social na rede municipal de educação básica. A decisão é de 16 de novembro e foi proferida pelo juiz Leonardo Leite Mattos e Souza, da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Ji-Paraná, em ação civil pública ajuizada pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA).
A decisão estabelece multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, caso o município não apresente o plano no prazo ou entregue documento sem os elementos exigidos. A incidência foi prevista a partir de 19 de dezembro de 2026.
Distribuída em 19 de janeiro de 2026, a ação busca a implantação dos serviços previstos na Lei nº 13.935/2019 e indenização por dano moral coletivo. Em decisão anterior, de 14 de setembro, o relator de um recurso no Tribunal de Justiça havia concedido parcialmente a tutela recursal e determinado a apresentação do plano em até 60 dias.
O município apresentou informações em 10 de novembro e pediu que fossem consideradas suficientes para cumprir a determinação. No mesmo dia, o CEDECA apontou insuficiências e requereu medidas para assegurar a execução da ordem. Ao examinar os documentos, o juiz registrou que a manifestação municipal ocorreu dentro do prazo, mas concluiu que seu conteúdo atendia apenas parcialmente ao que havia sido determinado.
A decisão reconhece providências comprovadas pela prefeitura: a homologação de concurso público, a convocação de 11 psicólogos e dois assistentes sociais e o exercício de uma psicóloga desde 8 de outubro de 2026. Aponta, porém, que essas medidas ainda não foram acompanhadas de um plano completo. Entre as lacunas identificadas estão a ausência de cronograma de implementação, de estimativa de custos e de dotação orçamentária. O projeto apresentado também não define o quantitativo necessário de assistentes sociais e é descrito por seus próprios autores como preliminar.
O documento exigido pela Justiça deverá ser formalmente aprovado pelo secretário municipal de Educação. Precisa conter diagnóstico atualizado, com data de referência, número de escolas, estudantes por unidade, totais conferidos e demandas prioritárias; o dimensionamento definitivo das equipes, com número de psicólogos e assistentes sociais, modelo de atendimento e critérios adotados; e a situação funcional dos profissionais convocados nos editais indicados na decisão, com informações sobre nomeação, posse, exercício e lotação, acompanhadas dos respectivos atos.
O plano deverá trazer ainda informações sobre o processo seletivo simplificado autorizado pelo município, incluindo edital, contratações e lotações, ou a justificativa para sua não realização; cronograma com etapas, metas e datas; custo anual estimado, dotação orçamentária e fonte de custeio; e a quantidade de cargos efetivos existentes em lei, com indicação das providências legislativas previstas caso esse número seja insuficiente.
Os documentos municipais mencionam 35 escolas e 8.300 estudantes, mas a decisão identifica divergências entre esse total e as listas apresentadas. Por isso, o juízo exigiu a conferência dos números no novo diagnóstico.
Conforme o histórico registrado na decisão, o Ministério Público manifestou-se em agosto pela procedência da ação, nos termos dos pedidos readequados pela entidade na réplica. A decisão de 16 de novembro acolheu parcialmente os requerimentos do CEDECA para efetivar a tutela recursal. O prefeito deverá ser intimado pessoalmente como representante legal do município, e o secretário municipal de Educação receberá ciência da determinação.
O mérito da ação ainda não foi julgado, inclusive quanto ao pedido de indenização por dano moral coletivo. A análise dos pedidos de audiência de acompanhamento, de cronograma fixado judicialmente e de relatórios mensais ficou para depois da complementação do plano ou para a sentença.
O processo é o de nº 7000547-09.2026.8.22.0005, classificado como ação civil pública na área da infância e juventude, e tem o Município de Ji-Paraná como réu. O recurso relacionado é o Agravo de Instrumento nº 0806441-67.2026.8.22.0000. A representação judicial do município cabe à Procuradoria-Geral do Município de Ji-Paraná, e a decisão não individualiza os procuradores responsáveis.
Foto: Imagem institucional ilustrativa gerada por inteligência artificial
Com informações de: CEDECA Maria dos Anjos
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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