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BR-364

A um mês do leilão, TCU dá tratamento urgente ao pedido de Bagattoli sobre a privatização da BR-364

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Marcos Rogério informou na Comissão de Infraestrutura que a Corte de Contas classificou como prioritário o pedido de acesso ao processo da Rota Agro Central, os 887 quilômetros entre Rondônia e Mato Grosso que vão a leilão em 17 de dezembro

Por Yan Simon - terça-feira, 17/11/2026 - 17h49

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Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas da União vai dar tramitação preferencial e tratamento urgente ao pedido do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) para ter acesso aos documentos da desestatização da Rota Agro Central, o corredor que reúne as BRs 070, 174 e 364 entre Mato Grosso e Rondônia.

A informação foi dada pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, em reunião nesta terça-feira (17), em Brasília.

A urgência chega a um mês do leilão. A concessão prevê a privatização de mais de 887 quilômetros de rodovia, e o certame está marcado para 17 de dezembro, na Bolsa de Valores.

O que Bagattoli quer ver

O pedido está no Requerimento nº 89/2026, de autoria do senador, enviado ao tribunal pela comissão por meio do Ofício nº 131/2026. Bagattoli quer acesso integral ao processo TC 013.045/2025-3 e ao Acórdão nº 2.205/2026 do Plenário da Corte de Contas, os dois ligados ao acompanhamento da desestatização do corredor.

O requerimento alcança relatórios, instruções técnicas, estudos, pareceres, votos, anexos e registros de tramitação. Inclui também documentos com restrição de acesso — nesse caso, respeitadas as regras de sigilo.

A resposta do tribunal veio no Aviso nº 1.052/2026. O pedido foi autuado no TCU sob o número TC 024.209/2026 e encaminhado à Secretaria-Geral de Controle Externo, com tratamento prioritário baseado no artigo 5º, inciso I, da Resolução TCU nº 215/2008.

O expediente fica disponível para consulta no site da comissão por 15 dias. Nesse prazo, qualquer integrante do colegiado pode pedir sua autuação, conforme a Instrução Normativa nº 12/2019 da Secretaria-Geral da Mesa do Senado.

Em novembro, os dois senadores de Rondônia criticaram na mesma comissão a forma como a concessão está sendo feita e cobraram auditoria do processo. Bagattoli é o autor do pedido de auditoria.

Marcos Rogério na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado
Marcos Rogério preside a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado. Foi ele quem anunciou a prioridade dada pelo TCU ao pedido de Bagattoli e quem relatou as emendas da comissão ao Orçamento de 2027. Em janeiro, assume o governo de Rondônia. Foto: Carolina Curi / Agência Senado

Orçamento de 2027

Na mesma reunião, a comissão deliberou sobre as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027. Marcos Rogério apresentou o relatório, e Bagattoli assumiu a presidência dos trabalhos para conduzir a discussão e a votação.

Das 53 sugestões de emendas de apropriação recebidas, seis foram escolhidas para integrar a proposta da comissão. O critério considerou a frequência das demandas e o alcance social e econômico das programações. Outras duas sugestões de remanejamento também entraram, somando oito emendas à despesa.

Entre as aprovadas está a sugestão SF 60055, de Marcos Rogério, com reconhecimento de iniciativas no mesmo sentido dos senadores Irajá e Eduardo Braga. Também foram contempladas propostas de Chico Rodrigues, Plínio Valério, Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues, Wellington Fagundes e Nelsinho Trad. As duas emendas de remanejamento são de Nelsinho Trad e Marcelo Castro, ambas ligadas ao Dnit.

Por que algumas emendas caíram

Marcos Rogério explicou que parte das sugestões não pôde ser acolhida porque as regras das emendas de comissões permanentes vedam reservar recursos para uma unidade da Federação específica.

“Alguns senadores apresentaram sugestões de emendas direcionando para os seus estados, fazendo a identificação do estado, com o desejo de que a emenda fosse direcionada a uma unidade da Federação, para o que há vedação, o que não se pode fazer em razão dos óbices, dos impedimentos técnicos que temos”, declarou.

O relator afirmou que a exclusão foi formal, e não de mérito. “Ainda que reconhecendo o mérito da proposição, o acerto da proposição, e a legitimidade de quem a propõe, por uma questão formal e em estrita obediência ao mandamento legal, nós deixamos de acolher essas emendas não pelo seu mérito, mas pelo caminho formal, porque a todos nós incumbe o dever de zelar para não viciar depois a matéria lá na frente”, disse.

Segundo ele, o cuidado se justifica pelo acompanhamento das emendas e pelas diretrizes fixadas em decisão judicial que vinculam o Congresso na elaboração da peça orçamentária.

O relatório foi aprovado em votação simbólica, sem manifestações na discussão. Bagattoli conduziu a deliberação e encaminhou as emendas aprovadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

As metas da LDO

Numa segunda reunião, presidida por Marcos Rogério, a comissão examinou emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, o PLN nº 2/2026, com relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC). Três propostas foram acolhidas.

Uma delas é de Marcos Rogério, para portos e transporte aquaviário. Identificada como Proposta nº 6, trata do Objetivo Específico 0108, de oferta de vias em condições adequadas à navegação, com meta máxima de R$ 25 milhões.

As outras duas são de infraestrutura rodoviária federal: Veneziano Vital do Rêgo propôs R$ 50 milhões para manutenção da malha em condições de trafegabilidade e segurança, e Esperidião Amin, um acréscimo de R$ 200 milhões na meta de adequação e expansão da malha pavimentada.

Esses valores são metas fixadas nas diretrizes orçamentárias, a etapa que antecede o Orçamento. O relatório de Amin foi aprovado em votação simbólica, e as emendas seguem para a Comissão Mista de Orçamento.

A primeira reunião, sobre o Orçamento, começou às 14h04 e terminou às 14h22. A segunda, sobre as diretrizes, foi das 14h24 às 14h29.

Com as deliberações concluídas, as propostas orçamentárias vão à Comissão Mista de Orçamento. O pedido de Bagattoli sobre a Rota Agro Central segue no TCU, em regime de urgência e prioridade.

Foto: Carolina Curi / Agência Senado

Com informações de: Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal

AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)





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