Decisão da 3ª Vara Cível determina a nomeação de um encarregado de dados em 15 dias úteis, proíbe novas coletas por formulário aberto e põe sob sigilo laudos médicos e vídeos de heteroidentificação
Ariquemes, RO – A Justiça da Comarca de Ariquemes determinou, em decisão proferida nesta segunda-feira (17), uma série de medidas para proteger candidatos de dois concursos públicos da Secretaria Municipal de Educação. A decisão atende a ação civil pública movida pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA) e pelo Instituto Banzeiro da Amazônia, que apontaram irregularidades nos Editais nº 001/2026 e 002/2026.
O juiz Marcus Vinicius dos Santos Oliveira, da 3ª Vara Cível de Ariquemes, reconheceu a conexão com outra ação civil pública do Ministério Público, a de nº 7019964-54.2026. Os atos de provimento dos cargos já estavam paralisados por decisão anterior, e o magistrado ressalvou que, se a liminar cair, novas medidas serão imediatamente apreciadas.
As entidades autoras apontam uma série de problemas nos certames para cargos de Professor Nível III, incluindo Libras. Segundo a ação, houve desrespeito às cotas raciais, de 20%, e para pessoas com deficiência, de 10%, em razão do fracionamento de vagas por disciplina e de cláusulas restritivas. A ação também sustenta que a comissão de heteroidentificação era inexistente ou irregular.
Outro ponto questionado é a exigência de prova de voz e de exame audiométrico no concurso de Libras, considerada discriminatória por prejudicar candidatos surdos, além de exames admissionais descritos como genéricos e invasivos.
As entidades apontam ainda coleta e armazenamento inadequados de dados sensíveis, como laudos médicos com CID, autodeclarações raciais e vídeos de heteroidentificação, feitos por meio de formulários Google e e-mails comuns, sem as salvaguardas da Lei Geral de Proteção de Dados.
Sobre esse ponto, a decisão determinou a guarda e a preservação integral de todo o acervo probatório, incluindo planilhas, vídeos, laudos médicos e registros de acesso; a restrição de acesso apenas a servidores autorizados; a proibição de novas coletas por formulários abertos; e a nomeação de um encarregado de dados no prazo de 15 dias úteis.
Laudos médicos, CIDs e imagens de heteroidentificação passam a ser tratados com sigilo restrito às partes e aos procuradores. A Justiça também determinou a exibição de documentos e a preservação de todas as gravações das provas práticas e de heteroidentificação.
Foi designada audiência de conciliação obrigatória, por videoconferência, com multa de 2% do valor da causa em caso de ausência injustificada. O Município de Ariquemes terá que apresentar contestação e indicar o encarregado de dados.
Para as entidades, a decisão representa uma vitória parcial para a transparência e a igualdade nos concursos públicos. O processo segue sob análise quanto às demais irregularidades apontadas.
Foto: Imagem institucional ilustrativa gerada por inteligência artificial
Com informações de: CEDECA Maria dos Anjos
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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