A 3ª Vara Cível de Cacoal afastou o argumento de que se tratava de prótese externa de reabilitação e apontou que os componentes prescritos têm registro na Anvisa
Porto Velho, RO – A Unimed Centro Rondônia foi condenada a autorizar e custear um sistema de prótese para um paciente que sofreu amputação abaixo do joelho esquerdo. A 3ª Vara Cível de Cacoal concedeu prazo de 40 dias para cumprimento, sob multa diária de R$ 100, limitada a R$ 30 mil.
O beneficiário sofreu um acidente cerca de três décadas antes e apresentou complicações relacionadas à região amputada, incluindo dores, lesões de pele e processos inflamatórios. Também relatou problemas no outro joelho e na coluna, agravados pela inadequação da prótese utilizada.
A operadora contestou a cobertura sob o argumento de que se tratava de prótese externa de reabilitação, sem ligação com uma nova cirurgia. Também questionou a regularização sanitária do dispositivo personalizado.
A Justiça considerou que os componentes industrializados prescritos possuíam registro na Anvisa e que a adaptação do encaixe fazia parte da própria finalidade da prótese.
A sentença também apontou prescrição médica fundamentada, ausência de alternativa de equivalência funcional demonstrada pela operadora e caráter não experimental da tecnologia.
A ordem permite o fornecimento dos componentes indicados na prescrição ou de equivalentes tecnicamente definidos pelo médico responsável.
Cabe recurso da sentença, proferida no processo 7007574-37.2026.8.22.0007.
Foto: Freepik
Com informações de: Tribunal de Justiça de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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