A 8ª Vara Cível de Porto Velho não encontrou prova de invasão da conta, de contratação sem autenticação regular ou de aviso anterior às transferências que permitisse bloquear os valores
Porto Velho, RO – Uma empresa que relatou ter perdido R$ 27,4 mil no golpe do falso advogado teve rejeitados os pedidos apresentados contra o Mercado Pago. A 8ª Vara Cível de Porto Velho considerou que não foi demonstrado defeito específico nos serviços da instituição.
Segundo a ação, terceiros utilizaram um aplicativo de mensagens para se passar por alguém relacionado a um advogado e anunciar a liberação de valores de um processo judicial. Convencido pelas informações, o representante da empresa contratou empréstimos e realizou operações financeiras.
O Mercado Pago sustentou a regularidade das contratações eletrônicas e atribuiu o prejuízo à atuação dos fraudadores e do próprio usuário, induzido pelo golpe.
A sentença apontou ausência de prova de invasão da conta, contratação por pessoa diferente do representante sem autenticação regular ou participação de funcionários da instituição. Também não foi demonstrada comunicação anterior à conclusão das transferências que permitisse bloquear os valores.
O Banco Cooperativo do Brasil, do sistema Sicoob, também havia sido processado. Em relação a ele, a ação foi encerrada sem análise do mérito, porque a Justiça reconheceu que a relação discutida envolvia outra pessoa jurídica.
Os pedidos de cancelamento das contratações, restituição e indenização contra o Mercado Pago foram rejeitados.
Cabe recurso da sentença, proferida no processo 7010253-28.2026.8.22.0001.
Foto: Freepik
Com informações de: Tribunal de Justiça de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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