Justiça de Rondônia confirma liminar e proíbe município de cobrar taxa de funcionamento de escritórios de advocacia
Por Informa Rondônia – quarta-feira, 23/07/2025 – 15h38Porto Velho, RO – A Justiça de Rondônia confirmou liminar que impede o Município de Ouro Preto do Oeste de exigir alvará de funcionamento e cobrar taxa de licença de escritórios de advocacia, atendendo pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia (OAB/RO), em mandado de segurança […]
