MPRO aciona Município de Alta Floresta do Oeste por ausência de escuta especializada para crianças vítimas de violência
Por Informa Rondônia – terça-feira, 16/09/2025 – 09h49Porto Velho, RO – O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ajuizou, na segunda-feira (15/9), uma Ação Civil Pública com pedido de Tutela de Urgência contra o Município de Alta Floresta do Oeste. A medida foi motivada pelo não cumprimento da Lei nº 13.431/2017, que prevê a implantação de […]