Porto Velho institui comissão para adesão ao Plano Nacional Novo Viver sem Limites

Município formaliza participação no programa federal voltado às pessoas com deficiência e inicia elaboração do plano local

Porto Velho, RO – A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), publicou a Portaria nº 224/2025/Gab/Semias no Diário Oficial dos Municípios em 17 de setembro de 2025, Edição 4068. O documento, emitido por determinação do prefeito Léo Moraes, estabelece a criação de uma comissão e grupos de trabalho responsáveis pela adesão do município ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — “Novo Viver sem Limites”.

Entre as atribuições da Comissão Municipal estão a elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a coordenação da adesão e implementação do plano em âmbito local, a centralização dos diálogos com secretarias e demais esferas de governo, além do monitoramento das ações desenvolvidas. Também caberá ao grupo fornecer informações periódicas à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, divulgar os resultados em Porto Velho e planejar ações de qualificação em articulação com formações promovidas pela União.

O processo contará com a participação da sociedade civil, incluindo o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, o Conselho da Criança e do Adolescente, o Conselho de Assistência Social e outros conselhos de direitos, para o debate e pactuação das ações. A iniciativa segue o princípio da gestão participativa previsto no regimento da Semias e busca garantir diálogo amplo na construção da política.

O Plano Nacional “Novo Viver sem Limites”, instituído pelo Decreto Federal nº 11.793/2023, estabelece quatro eixos de atuação: gestão inclusiva e participativa; enfrentamento à violência e ao capacitismo; acessibilidade e tecnologia assistiva; e promoção dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. O texto legal incluiu pela primeira vez o termo “capacitismo”.

Para Porto Velho, a adesão ao plano proporciona acesso a recursos da União para obras de acessibilidade, suporte técnico e metodológico, capacitação de servidores, fortalecimento institucional, maior facilidade na celebração de convênios e parcerias, além de contribuir para a redução do déficit habitacional destinado a pessoas com deficiência. O município também passa a ter maior visibilidade nacional e alinhamento às diretrizes de direitos humanos.

A medida está alinhada ao Plano de Governo do prefeito Léo Moraes, ao Plano Plurianual (PPA) da Secretaria de Inclusão e às demandas apresentadas pela comunidade atípica.

De acordo com a secretária-adjunta de Inclusão e Assistência Social e presidente do comitê municipal, Tércia Marília, “a criação do Plano vem sendo articulada cuidadosamente com cada secretaria há meses, garantindo que as pessoas designadas possam de fato projetar e planejar ações que tragam efeitos concretos para a vida das pessoas com deficiência. Neste ano, o Mês da Luta da Pessoa com Deficiência tem um olhar diferente em Porto Velho: existe uma gestão comprometida, que vai discutir amplamente as necessidades da comunidade atípica e transformar compromissos em resultados”.

A íntegra da Portaria nº 224/2025/Gab/Semias pode ser consultada no Diário Oficial dos Municípios.✅