Prerrogativas, blindagem ou impunidade?
Por Herbert Lins - segunda-feira, 22/09/2025 - 11h06
CARO LEITOR, “Os deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.” Essa é a redação do artigo 53, § 1º, da CF, com redação dada pela EC 35/2001. Tradicionalmente, quando se fala em prerrogativa de foro, todas as atenções se voltam para as causas de natureza penal, porém, prerrogativa parlamentar não se limita somente aos procedimentos penais, ou seja, aplica-se também a causas civis nas quais os parlamentares sejam réus. Neste caso, o principal objetivo da prerrogativa em comento é garantir que não se está diante de uma peleja infundada ou temerária que pudesse servir como perseguição judicial dos parlamentares. O objetivo – como o de todas as prerrogativas parlamentares – é garantir a independência e a liberdade do exercício do mandato diante dos demais poderes do Estado, quanto de particulares ou adversários políticos. Contudo, já existe a possibilidade de suspensão do processo até o término do mandato. Além disso, há a imunidade formal, sendo necessária a autorização da Mesa da Casa Legislativa a que pertence o parlamentar para a sua prisão ou processo penal. Portanto, a PEC da Blindagem é mais um privilégio para deixar impunes os parlamentares que cometerem crimes.
Prerrogativa
A prerrogativa garante a regra da presunção para análises dos fatos pelos tribunais, considerando circunstâncias e causas ligadas à paixão política de forma geral. Desse modo, o foro por prerrogativa é critério orientador do juiz natural e um dos elementos que compõem o devido processo legal.
Argumenta
Os parlamentares favoráveis à PEC da Blindagem argumentam que a aprovação é uma resposta à atuação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e às investigações que miram parlamentares. Esses congressistas, inclusive, rejeitam o apelido de “PEC da Blindagem” e defendem o nome de “PEC das Prerrogativas” e está popularmente conhecida como PEC da Bandidagem.
Atos
Os partidos de esquerda PT, PCdoB, PV, Rede, PSOL, PSB, PDT, PSTU, PCO, PCB e UP, convocaram atos contra a PEC da Blindagem para o dia de ontem (21). Os eventos aconteceram em 49 cidades, em especial, nas 27 capitais. Os atos contaram com a participação de artistas, políticos progressistas e a presença de movimentos sociais.
Presença
O destaque dos eventos conta a PEC da Blindagem ficou para Salvador, Brasília, Belo Horizonte e Rio de Janeiro. Essa última capital contou com a presença no palco de Caetano Veloso, Gilberto Gil, Djavan, Chico Buarque e Paulinho da Viola. Alceu Valença, a sambista Alcione e os filósofos Leandro Karnal e Mário Sérgio Cortella, gravaram vídeos contra a PEC da Blindagem.
Fora
Os partidos de centro e centro-esquerda, a exemplo do MDB, PSD, Podemos, Avante, Cidadania e Solidariedade, ficaram fora dos atos contra a PEC da Blindagem. Entretanto, a liderança do MDB no Senado lançou nota oficial se posicionando contra a PEC da Blindagem.
Terrivelmente
É preciso reconhecer e elogiar a posição da senadora terrivelmente evangélica, Damares Alves (Republicanos-DF), por se levantar contra a PEC da Blindagem publicamente. Além disso, Damares curtiu várias postagens das manifestações convocadas por partidos de esquerda ocorridas ontem (21) contra a PEC da Blindagem.
Elogiar
É preciso elogiar o momento de lucidez da deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil-Porto Velho) por ser a única parlamentar federal rondoniense a se posicionar contra a PEC da Blindagem. Cristiane demonstrou com altivez que não teme o STF, é uma política transparente e de mãos limpas.
Contra
A coluna consultou os ex-senadores Amir Lando e Expedito Júnior, bem como os ex-deputados federais Luiz Cláudio e Expedito Netto, foram categóricos em afirmar que a PEC da Blindagem é um retrocesso. Inclusive, se estivessem no exercício do mandato como deputado federal, teriam votado contra.
Complexo
AS ÚLTIMAS OPINIÕES
Em Rondônia, o ato contra a PEC da Blindagem foi convocado pelo PT, PCdoB, REDE, PSOL e acorreu durante o ontem (21) em frente ao Complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, em Porto Velho. Segundo lideranças partidárias do PSB, MDB e PDT não foram convocados para participar da manifestação.
Representação
Já os partidos PSTU, PCO, PCB e UP, que representam a extrema-esquerda, não têm representação política em Rondônia. Neste caso, não foi possível identificar líderes dessas siglas recorrendo à palavras de ordem e bandeiras tremulando.
Destaco
No ato contra a PEC da Blindagem, em Porto Velho, contou-se a presença da cantora Gabriê, líderes partidários da esquerda, representantes de movimentos sociais e indígenas. Destaco a presença do advogado Samuel Costa (REDE-Porto Velho), Giovani Marini (REDE-Porto Velho) Neidinha Suruí (REDE-Porto Velho), Ramon Cujuí (PT-Porto Velho), Professora Fatinha (PT-Porto Velho) e a Jornalista Luciana Oliveira (PT-Porto Velho).
Comemorou
O advogado Samuel Costa (REDE-Porto Velho) comemorou com a alegria a participação expressiva da militância da esquerda e de simpatizantes no ato contra a PEC da Blindagem em frente ao Complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré em Porto Velho que contou com o dobro de participantes se comparado ao ato do 7 de Setembro no Espaço Alternativo convocado pelos bolsonaristas.
Esperança
Nenhum organizador da pseudo Frente Esperança de Rondônia se fez presente ao ato contra a PEC da Blindagem, a exemplo da deputada estadual Claudinha de Jesus (PT-Ji-Paraná), ex-deputado federal Anselmo de Jesus (PT-Ji-Paraná), ex-prefeito Roberto Sobrinho (sem partido), ex-senador Acir Gurgacz (PDT-Ji-Paraná) e o senador Confúcio Moura (MDB-Ariquemes).
Gestos
Samuel Costa (REDE-Porto Velho) e Ramon Cujuí (PT-Porto Velho) revelaram à coluna que ficaram impressionados com o apoio recebido das pessoas que passavam de automóvel e moto em frente à manifestação contra a PEC da Blindagem. Segundo ele, após oito anos, as pessoas não vaiaram ou faziam gestos obscenos, pelo contrário, buzinavam e faziam gestos de apoio.
Segurança
O deputado estadual Eyder Brasil participou do 1º Congresso Internacional de Segurança de Fronteiras do Brasil, realizado no Teatro Zulmira Canavarros, em Cuiabá (MT). O evento foi idealizado por Eyder em parceria com o deputado Elizeu Nascimento (PL-MT) e contou com a participação de parlamentares do país inteiro, autoridades nacionais e internacionais, especialistas e representantes das forças de segurança para discutir estratégias de combate ao crime organizado nas regiões fronteiriças.
Inova
O vídeo do prefeito Léo Moraes (Podemos-Porto Velho) imitando a cantora Joelma para comunicar a festa de aniversário da capital viralizou e ainda é motivo de discussão em muitas rodas de conversa. Léo rompe a mídia tradicional e inova na comunicação política, causando estranheza para quem defende o marketing político tradicional.
Limpeza
O vereador Dr. Júnior Queiroz (Republicanos-Porto Velho) acompanhou na sexta-feira (19), a execução de um pedido de providência referente à limpeza dos bueiros no bairro Areal, ação realizada pela Secretaria Municipal de Serviços Básicos (SEMUSB). A ação é preventiva contra alagações durante o “tempo das águas” que se aproxima.
Sério
Falando sério, a PEC da Blindagem, além de deixar impunes os parlamentares pelos crimes que cometam, também garante foro para os presidentes de partidos e votações para abrir possíveis processos contra parlamentares e a análise de casos presos em flagrantes deverá ser realizadas de forma secreta — sem o registro nominal do voto de cada congressista.
