Cidade passa a compartilhar informações fiscais em padrão unificado e prepara alterações para 2026
Por Informa Rondônia - sábado, 11/10/2025 - 08h35
Porto Velho, RO – A partir desta semana, Porto Velho está oficialmente conectado ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A adesão foi formalizada por meio de Termo junto ao Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS) e da conclusão da parametrização no painel nacional, etapa que permite ao município configurar regras locais e administrar todas as funcionalidades do sistema.
O ingresso possibilita que a capital compartilhe as notas fiscais de serviços emitidas em seu território e tenha acesso às geradas em outros municípios vinculados, o que amplia a capacidade de fiscalização e otimiza a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Até o final de 2025, empresas e prestadores de serviços, exceto os microempreendedores individuais (MEIs), continuarão emitindo os documentos fiscais pelo Emissor Próprio de Porto Velho, disponível no endereço nfse.portovelho.ro.gov.br. A partir de 1º de janeiro de 2026, o modelo nacional entrará em vigor, com a inclusão de novos campos obrigatórios.
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Para os MEIs, a emissão permanece sendo realizada pelo emissor nacional acessível em www.nfse.gov.br/EmissorNacional, plataforma que substituiu a versão impressa e garante formato digital padronizado.
De acordo com Wagner Garcia, secretário municipal de Economia (Semec), a mudança fortalece o controle tributário e a gestão pública. “Com a adesão ao padrão nacional da NFS-e, mantemos a redução de custos administrativos e a eliminar o uso de papel, ao mesmo tempo em que fortalecemos o controle fiscal, aumentamos a segurança das informações e ampliamos a transparência para contribuintes e cidadãos. A integração ao sistema nacional permite que Porto Velho acompanhe em tempo real a emissão de notas fiscais e compartilhe informações de forma eficiente com outros municípios conveniados”, disse.
Nos próximos dias, a Secretaria Executiva da Receita Municipal da Semec deverá divulgar uma Nota Técnica voltada às empresas que utilizam webservice, com orientações sobre as mudanças necessárias para adequação ao padrão nacional em 2026.
A iniciativa está alinhada às diretrizes da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025) e reforça a digitalização da gestão fiscal em Porto Velho.
