Texto segue para sanção presidencial e amplia isenção a quem ganha até R$ 5 mil a partir de 2026
Por Informa Rondônia - quinta-feira, 30/10/2025 - 18h08
Porto Velho, RO – Parlamentares do Congresso Nacional aprovaram nesta quinta-feira (30) o Projeto de Lei (PLN) 1/2025, que retira o limite de cinco anos para a vigência das alterações no Imposto de Renda. A decisão garante que as mudanças aprovadas tenham duração por tempo indeterminado.
Entre as principais medidas está a isenção para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil, proposta pelo governo federal e prevista para entrar em vigor em janeiro de 2026. Essa previsão faz parte do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que já passou pela Câmara dos Deputados e aguarda análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
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Antes da mudança, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) limitava a validade da isenção a cinco anos. O novo texto elimina essa restrição, assegurando que o benefício tributário não precise ser reavaliado periodicamente.
A relatora da proposta, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), afirmou que a medida “traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física [IRPF], seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”.
