Com base em registros desde 31/10/2025, valor corresponde a 3,5% do contrato e decorre de sete dias de inexecução parcial
Por Informa Rondônia - sábado, 08/11/2025 - 10h00
Porto Velho, RO – A Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA) abriu, no sábado (8), processo administrativo para possível aplicação de multa ao Consórcio EcoPVH, responsável pela coleta de resíduos sólidos na capital. A medida foi determinada pelo secretário Thiago Felipe Cantanhede Pacheco, com base no item 11.11 do Contrato Emergencial nº 028/PGM/2025 e no Decreto nº 18.892/2023, após recomendação do gestor do contrato e da equipe técnica da pasta.
O valor sugerido é de R$ 753.717,33, correspondente a 3,5% do montante total do contrato (R$ 21.534.781,01). O cálculo se baseia no item 11.3 do contrato, que permite a imposição de multa diária de até 0,5%, limitada a 30%, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. Segundo os relatórios da fiscalização, foram registradas 91 ocorrências desde o início da operação, em 31 de outubro de 2025.
O Ofício nº 1460/2025/SEINFRA-DIGCRS detalha que as falhas envolveram ausência ou coleta parcial em bairros como Cuniã, Igarapé, Areal, Lagoa, Embratel, JK, Tiradentes, Industrial, Nova Floresta, 04 de Janeiro, União da Vitória e Escola de Polícia, além de pontos públicos como unidades de saúde e órgãos municipais.
A documentação relata que, após a retomada do serviço às 6h de 31 de outubro, foram expedidas notificações à empresa nos dias 5 e 6 de novembro, cobrando o envio de um plano operacional e um Plano de Ação Corretiva. A contratada respondeu fora do prazo, alegando que a setorização repassada pela administração estaria desatualizada — argumento rejeitado pela SEINFRA, que reafirmou ser obrigação exclusiva da empresa elaborar e atualizar o planejamento operacional e o calendário de coleta.
A cronologia do contrato indica assinatura em 16 de abril de 2025, ordens de serviço suspensas por decisões judiciais e retomada definitiva em 31 de outubro, após 60 dias de preparação. O documento da SEINFRA também recomenda garantir o direito de defesa da contratada e avaliar, se necessário, a extinção contratual nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Contudo, após a divulgação da primeira nota pública, a Prefeitura precisou retificar o conteúdo oficial. O texto inicial afirmava que a multa já havia sido aplicada. Mas, ainda neste sábado, o próprio Executivo reencaminhou nova versão, reconhecendo que houve erro na comunicação e esclarecendo que a penalidade ainda não foi efetivada, estando em fase de análise administrativa.
Na nota retificada, a Prefeitura mantém o valor de referência de R$ 753.717,33 e reforça que a sanção poderá ser aplicada caso o processo confirme a inexecução contratual. O documento cita respaldo na Cláusula Décima Primeira do contrato e na Lei nº 14.133/2021, destacando que as falhas vêm sendo registradas desde o início da operação.
O Executivo também reiterou ter notificado novamente o consórcio para apresentação imediata do Plano de Ação Corretiva e afirmou que “atua de forma técnica e rigorosa para garantir a continuidade do serviço essencial”. A Prefeitura assegurou que continuará fiscalizando o contrato e prestando informações à população sobre os desdobramentos do caso.
AS ÚLTIMAS OPINIÕES
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A retificação marcou a mudança de status jurídico da penalidade, que passa de “aplicada” para “em análise”, e corrigiu o comunicado anterior, no qual o município havia antecipado a sanção antes do encerramento do processo administrativo.
RETIFICAÇÃO – NOTA PÚBLICA – PREFEITURA DE PORTO VELHO
A Prefeitura de Porto Velho informa à população que, diante das reiteradas falhas na execução do serviço de coleta de resíduos sólidos desde o início da operação do Contrato Emergencial nº 028/PGM/2025, poderá aplicar multa no valor de R$ 753.717,33 ao Consórcio EcoPVH, responsável pela coleta de lixo no município.
A penalidade decorre da constatação, por parte da Comissão Permanente de Fiscalização e da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), de grave inexecução parcial do contrato, com registro de dezenas de ocorrências distribuídas em diversos bairros e unidades públicas da capital. Os dados que embasam a decisão constam em relatório técnico e na planilha oficial de ocorrências, devidamente comunicadas à contratada.
A medida encontra respaldo direto na Cláusula Décima Primeira – Infrações e Sanções Administrativas, bem como no item 11.3 do contrato, que autoriza a aplicação de multa diária de até 0,5% do valor total contratado, podendo alcançar o limite de 30%, conforme prevê a legislação federal (Lei 14.133/2021). Considerando que as infrações vêm ocorrendo desde o primeiro dia da operação, foi definido o equivalente a sete dias de inexecução, totalizando os 3,5% aplicados.
A Prefeitura destaca que esta decisão também leva em conta o contexto recente envolvendo a coleta de resíduos. No último dia 28, o Tribunal de Justiça de Rondônia suspendeu decisão de primeira instância que obrigava o retorno do contrato considerado nulo pelo Tribunal de Contas do Estado, situação que provocou um processo de mobilização e desmobilização entre empresas, resultando em transtornos momentâneos para a população. Mesmo assim, a administração municipal vem atuando de forma rápida, técnica e rigorosa para garantir a continuidade e a regularização do serviço essencial.
Já foi expedida nova notificação ao Consórcio EcoPVH para apresentação imediata de um Plano de Ação Corretiva, com o objetivo de restabelecer integralmente o cronograma operacional e a eficiência do serviço. A Prefeitura reitera que não admitirá atrasos, falhas operacionais ou descumprimento contratual.
Reforçamos aos portovelhenses nosso compromisso absoluto com a transparência, com o interesse público e com a prestação de serviços essenciais de maneira adequada. A população merece respeito, organização e responsabilidade, e é exatamente isso que a Prefeitura de Porto Velho está assegurando ao agir com firmeza e dentro da legalidade.
Por fim, pedimos a compreensão dos moradores enquanto seguimos atuando, dia e noite, para normalizar plenamente a coleta em todas as regiões da cidade. A Prefeitura continuará informando a população sobre cada passo adotado.
