Organizações questionam ausência da sociedade civil no Comitê Estadual Criança Protegida em Rondônia

Entidades pedem revisão do decreto, participação em oficinas e alinhamento às normas nacionais de proteção à infância

Porto Velho, RO – Três organizações que atuam na defesa de crianças, adolescentes, povos tradicionais e comunidades indígenas em Rondônia divulgaram uma nota pública na qual expressam preocupação com a composição do Comitê Estadual Interinstitucional Permanente Criança Protegida, criado pelo Decreto nº 29.557, de 15 de outubro de 2024. O documento foi assinado pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca Maria dos Anjos), pelo Instituto Banzeiro da Amazônia e pela Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé.

As entidades afirmam que, ao analisar a formação do Comitê, constataram que ele é composto exclusivamente por representantes governamentais e do Sistema de Justiça, sem a participação de organizações da sociedade civil. Segundo relataram, essa ausência gera preocupação por entenderem que a legislação nacional prevê mecanismos de participação social em políticas de proteção à infância, mencionando a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

O grupo afirma que a participação da sociedade civil é fundamental para garantir legitimidade e aderência às realidades enfrentadas por crianças e adolescentes vítimas de violência. De acordo com o texto, a experiência de organizações que atuam diretamente no atendimento e acolhimento constitui um elemento que não deveria estar ausente de instâncias decisórias. As entidades registram que o objetivo ao fazer essa manifestação é “favorecer uma construção institucional mais segura, plural e coerente com a legislação vigente”.

A nota também menciona a realização da Oficina de Consolidação dos Fluxos Estaduais de Atendimento Integrado para Crianças Vítimas ou Testemunhas de Violência, marcada para 25 e 26 de novembro de 2025. O evento abordará temas como escuta especializada, depoimento especial, prevenção da revitimização e implementação da Lei nº 13.431/2017. As organizações afirmam que não foram convidadas a participar, apesar de sua atuação histórica no campo da escuta protegida, o que, segundo elas, amplia a inquietação sobre a representatividade dos processos conduzidos.

No documento, as entidades afirmam que políticas públicas voltadas à infância dependem de cooperação entre setores, troca de saberes e legitimidade social. Elas relatam que a falta de pluralidade pode gerar fragilidades na implementação de fluxos de atendimento e incertezas sobre a legitimidade das decisões. As organizações afirmam que compartilham essas preocupações com o propósito de fortalecer o trabalho do Comitê.

A manifestação apresenta quatro solicitações: revisão do decreto que instituiu o Comitê para incluir a sociedade civil; incorporação de organizações com trajetória no tema; adequação da composição do órgão às normas vigentes; e participação das entidades em oficinas e processos relativos à Lei nº 13.431/2017, desde sua concepção até suas etapas de avaliação.

Ao final, as organizações signatárias reforçam compromisso com a proteção integral, a democracia participativa, a colaboração institucional e o cuidado com crianças, adolescentes, povos indígenas e comunidades tradicionais. Elas declaram permanecer abertas ao diálogo e afirmam esperar que a manifestação seja recebida em espírito de cooperação.

A seguir, a íntegra da nota pública, reproduzida conforme enviada pelas entidades, alinhada à esquerda, sem emojis, tags, subtópicos ou destaques:

NOTA PÚBLICA

Pela Participação Social no Comitê Estadual Interinstitucional Permanente Criança Protegida – Rondônia

O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDECA Maria dos Anjos, o Instituto Banzeiro da Amazônia e a Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé, organizações comprometidas com a proteção integral de crianças, adolescentes e povos tradicionais em Rondônia, vêm manifestar, de forma respeitosa e colaborativa, preocupação e necessidade de diálogo acerca da composição do Comitê Estadual Interinstitucional Permanente Criança Protegida, instituído pelo Decreto nº 29.557, de 15 de outubro de 2024.

Nosso propósito com esta Nota é contribuir para que o Comitê cumpra plenamente sua missão, com legitimidade, participação e harmonia com as normas nacionais de proteção à infância.

01) Sobre a ausência de participação da sociedade civil

Ao observarmos a composição atual do Comitê, identificamos que ela se restringe a representantes governamentais e do Sistema de Justiça, sem a presença de organizações da sociedade civil. Isso desperta em nós preocupação, pois entendemos que a participação social:

01) Está prevista na Constituição Federal (art. 204, II);

02) Integra os princípios do ECA (arts. 4º, 86 e 88);

03) É orientada pela Lei nº 13.431/2017;

04) E é reafirmada pelas Resoluções do CONANDA nº 113/2006 e nº 227/2023.

Quando a sociedade civil não é contemplada, sentimos que se perde uma dimensão essencial: a da experiência cotidiana das organizações que acompanham, acolhem e defendem crianças e adolescentes vítimas de violência. Essa ausência também afeta a confiança coletiva nos processos e decisões.

Nosso objetivo ao expressar isso é favorecer uma construção institucional mais segura, plural e coerente com a legislação vigente.

02) Preocupação ampliada diante da Oficina de Consolidação dos Fluxos Estaduais

A realização da Oficina de Consolidação dos Fluxos Estaduais de Atendimento Integrado para Crianças Vítimas ou Testemunhas de Violência, nos dias 25 e 26 de novembro de 2025, reforça nosso sentimento de inquietação.

O evento tratará de temas essenciais:

01) Escuta especializada,

02) depoimento especial,

03) fluxos integrados,

04) prevenção de revitimização e;

05) implementação da Lei nº 13.431/2017.

Ao observarmos que organizações da sociedade civil — inclusive aquelas com atuação histórica no campo da escuta protegida e no enfrentamento à violência — não foram convidadas a participar ou contribuir, sentimos que o processo pode se tornar menos representativo e menos conectado às realidades vividas por quem atua diretamente com as crianças e adolescentes.

Nossa intenção ao mencionar isso é convidar ao diálogo e à construção colaborativa, evitando decisões sensíveis tomadas de forma unilateral.

03) Sobre os riscos para a efetividade da política pública

Acreditamos que políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes precisam:

01) de cooperação intersetorial,

02) de troca de saberes,

03) de confiança entre Estado e sociedade,

04) e de legitimidade social.

Quando a pluralidade fica reduzida, podem surgir:

01) incertezas sobre a legitimidade das decisões;

02) fragilidade na implementação dos fluxos;

03) menor adesão institucional;

04) risco de desconexão com práticas já consolidadas e reconhecidas.

Compartilhamos esses pontos com espírito de contribuição, pois desejamos fortalecer o trabalho do Comitê, jamais dificultá-lo.

04) Nossas solicitações

Com base nesse quadro, expressamos quatro pedidos construídos de forma respeitosa, transparente e cooperativa:

01) Revisão do Decreto nº 29.557/2024, para que contemple a participação da sociedade civil.

02) Inclusão imediata de organizações com trajetória consolidada na promoção dos direitos da infância e dos povos tradicionais.

03) Adequação da composição do Comitê às normas do ECA e às Resoluções do CONANDA, assegurando pluralidade e corresponsabilidade.

04) Participação das entidades da sociedade civil em eventos, oficinas e processos relacionados à Lei nº 13.431/2017, desde a concepção até a avaliação.

Esses pedidos não se destinam a confrontar, mas a recompor a harmonia institucional prevista no Sistema de Garantia de Direitos.

05) Em defesa da infância, da democracia e do cuidado coletivo

As organizações signatárias acreditam que a proteção integral somente se concretiza quando:

01) Existe escuta,

02) Existe diálogo,

03) Existe corresponsabilidade entre Estado e sociedade,

04) E quando cada instituição pode contribuir com sua experiência e compromisso ético.

Nossa intenção — ao tornar pública esta manifestação — é favorecer caminhos de cooperação e reforçar a importância da participação social como parte inseparável da democracia e da proteção à infância.

Reafirmamos nosso compromisso com:

01) A proteção integral,

02) A democracia participativa,

03) A colaboração institucional,

04) O cuidado com as crianças e adolescentes de Rondônia,

05) E com o respeito aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, que encontram na Kanindé voz e representação histórica.

Seguimos abertos ao diálogo e esperamos que esta manifestação seja acolhida no espírito de construção conjunta que a originou.